A retórica do terrorismo na versão 4.0

A retórica do terrorismo na versão 4.0

Guilherme France, Jurista

Em meio a um franco declínio das atividades de grupos terroristas no mundo, as discussões sobre terrorismo, no Brasil, ganharam força ao longo dos últimos anos e prometem se fazer presentes no próximo ciclo eleitoral. Foram alimentadas por uma construção discursiva que pretende atribuir esse rótulo a movimentos sociais que atuam na defesa ou na reivindicação de direitos, especialmente no campo. Ainda que essa não seja uma mobilização inédita da retórica do terrorismo, foi com o governo Bolsonaro que ela assumiu protagonismo explícito.

Não apenas o presidente, mas também parcela expressiva de sua base de apoio no Congresso Nacional tem recorrido a essa retórica para impugnar a legitimidade de organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e criminalizá-las. Contribuem, assim, para o progressivo fechamento do espaço cívico brasileiro, já que atentam contra os direitos de associação e manifestação e contra a liberdade de expressão, todos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sua motivação, contudo, vai além do enfrentamento a essas organizações. Buscam os ganhos políticos-eleitorais que o recurso ao extremismo e à polarização produzem no cenário atual.

A retórica do “terrorismo” é, sem dúvida, mais um dos instrumentos utilizados pelo presidente Bolsonaro para fustigar sua base de apoiadores, intimidar opositores e polarizar discussões sobre questões legítimas de política pública, como a concentração de terras no Brasil, inviabilizando-as. Mobilizada de modo reiterado durante a campanha eleitoral de 2018, no entanto, essa retórica encontrou pouco respaldo na prática. Uma análise detalhada demonstra que foram limitados os esforços efetivos do governo para cumprir as promessas de alterar a Lei Antiterrorismo e ampliar o seu escopo de aplicação. Em diversas instâncias, quando poderia ter investido capital político para efetivamente mudar a legislação antiterrorismo no Brasil, o governo não o fez. Ao contrário, há sinais evidentes de que essa não foi uma prioridade política ao longo dos quase quatro anos de governo.

Não se pretende minimizar os impactos dessa retórica, que são bastantes graves. Provocadas por organizações não governamentais brasileiras, como a Conectas Direitos Humanos[1] e a ARTIGO 19, organismos do sistema ONU têm manifestado preocupação com as propostas de alteração ao marco legal antiterrorista brasileiro. No âmbito do Processo de Revisão Universal dos compromissos de Direitos Humanos brasileiros, o Conselho de Direitos Humanos explicitamente pediu informações sobre a tramitação de alguns desses projetos. Paralelamente, o Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos para o Direito de Liberdade de Reunião e Associação, Clément Voule, apontou, com preocupação, o grande número de projetos de lei que podem criar um ambiente hostil de criminalização ao ativismo e aos movimentos sociais, sob a “desculpa” de proteger a segurança nacional e combater o terrorismo.[2]

No entanto, esse diagnóstico aponta que há uma estratégia no recurso à retórica do terrorismo pelo presidente Bolsonaro e de seus apoiadores. Buscam construir uma identidade própria, em oposição aos ditos “terroristas”. Essa identidade – afinada com o discurso de defesa da lei e da ordem – se contrapõe à imagem projetada não só para os grupos que se pretende criminalizar, mas também aos adversários políticos que se pretende derrotar. Adicionalmente, atende aos interesses de segmentos expressivos daquilo que veio a compor sua base política. Como estratégia que foi bem-sucedida durante as eleições de 2018 e repetidamente mobilizada ao longo dos últimos anos, não há razões para crer que será abandonada em 2022.

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Terrorismo na boca e na caneta do presidente

Em um dos discursos mais inflamados das eleições de 2018, perante uma Avenida Paulista tomada por apoiadores, Jair Bolsonaro fez referência direta a terrorismo, bradando “bandidos do MST, bandidos do MTST, as ações de vocês serão tipificadas como terrorismo! Vocês não levarão mais o terror ao campo ou a cidade!”[3]

Essa retórica se repetia em seu programa de governo, onde afirmava que uma das medidas destinadas a reduzir os homicídios, roubos, estupros e outros crimes seria “tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas no território brasileiro”. O programa fazia, ainda, referência direta aos movimentos sociais do campo, afirmando que a defesa absoluta da propriedade privada seria uma das prioridades do governo e que “[…] sua terra são frutos de seu trabalho e de suas escolhas! São sagrados e não podem ser roubados, invadidos ou expropriados”.[4]

Jair Bolsonaro não é a primeira (nem será a última) liderança autoritária a utilizar da retórica do terrorismo como tática para “dividir e conquistar”. De fato, a falta de uma definição consensual e universal do termo permite que ele sirva de instrumento para deslegitimar e silenciar qualquer indivíduo ou grupo que seja assim qualificado. Terroristas são afastados do debate público e alvos legítimos do aparato estatal de perseguição política e judicial, o qual, nos termos colocados pela lógica da securitização, pode se valer, inclusive, de mecanismos excepcionais de repressão, dada à gravidade potencial da ameaça que representam.

O presidente e integrantes do seu campo político “dividem” ao atribuir esse rótulo ao outro, construindo, indiretamente, uma identidade própria por meio dessa oposição. Os “outros” – movimentos sociais reivindicatórios, protestantes, políticos e partidos de esquerda – são definidos, assim, como destruidores, baderneiros, irresponsáveis, improdutivos e ameaçadores. Enquanto isso, o presidente apresenta-se como defensor da lei e da ordem, da moralidade, da paz e da segurança.

É uma retórica que serve também para “conquistar”. Afinal, a tipificação de movimentos sociais do campo como terroristas é uma proposta com grande apelo para segmento importante da coalizão montada em favor de Bolsonaro: setores do agronegócio que veem com preocupação a atuação de grupos que reivindicam reforma agrária e atuam no campo por meio da ocupação de terras improdutivas. Não é por outra razão que críticas ao MST e a outros movimentos do campo, como a Liga dos Camponeses Pobres, atribuindo a eles o rótulo de “terroristas”, são frequentes em discursos do presidente dirigidos a empresários e produtores rurais.[5]

Desse modo, o impulso para as discussões, no Congresso Nacional, sobre terrorismo se tornou, explícita e centralmente, uma suposta preocupação com a atuação de movimentos sociais e reivindicatórios, especialmente no campo. Nesse sentido, há uma mudança substancial na narrativa oficial do governo, sem dúvida, um reflexo do novo equilíbrio de forças cimentado nas eleições de 2018 que amplamente favoreceram a extrema direta.

Ainda que anteriormente houvesse referências à atuação desses movimentos nas discussões sobre terrorismo, havia outras prioridades que mais direta e explicitamente motivavam tentativas de se legislar sobre terrorismo. Logo após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e na preparação de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de 2016, havia uma preocupação de que atentados terroristas fossem realizados no país e não houvesse base jurídica para punir os perpetradores. Em momentos de graves crises de segurança pública, como a sequência de ataques contra ônibus no Rio de Janeiro em 2006, ponderou-se atribuir o rótulo de terrorista a determinadas organizações criminosas. Por fim, a pressão de organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira, para que o Brasil tivesse um arcabouço normativo contra o financiamento do terrorismo serviu de motivação principal para a aprovação da Lei Antiterrorismo.[6]

A aprovação dessa lei representou um marco na evolução da legislação brasileira sobre o tema. Foi a primeira legislação definindo e regulamentando de modo detalhado, do ponto de vista do Direito Penal, o combate ao terrorismo. No âmbito do processo legislativo que a produziu houve também esforços, especialmente por parlamentares de direita, como o próprio deputado Jair Bolsonaro, para criminalizar movimentos sociais. No entanto, graças ao esforço combinado de organizações da sociedade civil, parlamentares de esquerda e a própria presidente Dilma Rousseff, a legislação em vigor adotou critérios rígidos para a definição de atos terroristas e acabou não se prestando, até o momento, para esse tipo de abuso.[7]

Curiosamente, foi também nessa direção que caminhou a principal alteração normativa nesta temática durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro: a revogação da Lei nº 7.710, de 1983, a Lei de Segurança Nacional (LSN). Resquício do período da ditadura militar, a LSN previa diversos tipos penais abertos, inclusive o de terrorismo. De acordo com essa lei, “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas” era punível com reclusão de 3 a 10 anos (art. 20).

Na esteira do aumento do número de inquéritos abertos com base na LSN, a partir de 2019, ganhou força um movimento da sociedade civil em defesa da sua revogação. Muitos desses inquéritos foram abertos, a pedido do Ministério da Justiça, contra indivíduos que se manifestaram diretamente contra o presidente Jair Bolsonaro, inclusive personalidades públicas como o humorista Danilo Gentili e o youtuber Felipe Neto.[8] Reforçou-se, assim, a percepção de que a LSN poderia se prestar ao abuso para perseguir opositores políticos, ameaçando e intimidando vozes dissonantes.

Por fim, a LSN foi revogada pela Lei nº 14.197, de 2021, que inseriu, no Código Penal, um capítulo sobre Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa lei define crimes como abolição violenta contra o Estado Democrático de Direito, interrupção do processo eleitoral e violência política e acabou se tornando, assim, uma preocupação para os próprios apoiadores do presidente, temerosos de serem enquadrados em alguns desse tipos penais.

Não coincidentemente, o projeto de lei que originou essa lei, o PL 2462/1991, continha também dispositivos que tipificavam de modo bastante aberto o terrorismo (art. 11). A relatora do projeto na Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), no entanto, reconhecendo que se tratava de questão profundamente controversa, que poderia solapar o apoio político ao projeto, decidiu por excluir esses dispositivos do texto.[9] Não deixou de ser, todavia, uma “oportunidade perdida” para que aquela promessa de campanha do presidente fosse cumprida. A exclusão foi criticada por alguns parlamentares de direita, mas essa crítica não encontrou respaldo no próprio governo, que não interferiu publicamente nessa decisão.

Tanto bate até que fura?

O reduzido número de casos – investigações criminais e processos judiciais – de terrorismo no Brasil contrasta com o grande esforço legislativo, especialmente de parlamentares de direita, para alterar a Lei Antiterrorismo. Trata-se, contudo, apenas de contraste aparente. A escassa aplicação dessa lei representou uma frustração das expectativas de setores que esperavam que ela se tornasse mais um instrumento de perseguição política e criminal de movimentos sociais e reivindicatórios. Nesse sentido, os rígidos contornos legais impostos aos tipos penais previstos na Lei Antiterrorismo se mostraram um obstáculo para a realização daquela pretensão; um obstáculo que poderia ser removido apenas pela via legislativa.

A Lei Antiterrorismo, nos seus atuais termos, prevê que a caracterização de uma conduta como ato terrorista depende do preenchimento de três requisitos: (i) a conduta deve se encaixar em alguma das categorias previstas no §1º do art. 2º, como o uso de explosivos, gases tóxicos ou conteúdos químicos, biológicos ou nucleares e atentados contra a vida ou a integridade física de pessoas; (ii) deve ser motivada por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião; e (iii) deve ter como finalidade provocar terror social ou generalizado. Há, ainda, uma exceção prevista na legislação que impede a aplicação desse tipo penal às condutas individuais ou coletivas em manifestações políticas, movimentos sociais direcionadas por propósitos sociais ou reivindicatórios, com objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo apontou que, em cinco anos de vigência, entre 2016 e 2021, apenas 11 réus foram condenados no âmbito de quatro sentenças condenatórias, sendo que uma delas foi posteriormente anulada. Mesmo investigações desse tipo de crime parecem ter sido raras. A Polícia Federal abriu, nesse período, apenas 63 inquéritos para investigar suspeitas de terrorismo ou crimes correlatos – uma média de um inquérito por mês.[10]

Nesse mesmo período, foram apresentados nada menos do que 36 projetos de lei (31 na Câmara dos Deputados e 5 no Senado Federal) com objetivo de alterar algum aspecto da Lei Antiterrorismo.[11] A grande maioria desses projetos não progrediram de forma significativa em sua tramitação, no entanto, o avanço nas discussões sobre alguns deles merece destaque.

O projeto que avançou de modo mais significativo durante a atual legislatura foi o PL 1595, de 2019. Apresentado pelo deputado Major Vitor Hugo, essa proposta consiste, na realidade, em uma reedição do PL 5828, de 2016, originalmente apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro. Em vez de propor alterações profundas na Lei Antiterrorismo, o projeto pretende disciplinar aquilo que chama de “ações contraterroristas”.

Ao definir essas ações e autorizar a adoção de uma série de medidas excepcionais em seu âmbito, o PL 1595, de 2019, pretende instituir uma espécie de via independente e ad hoc para a repressão daquilo que considera terrorismo – uma definição mais ampla do que aquela prevista na Lei Antiterrorismo, incluindo atos vagamente definidos como “perigosos para a vida humana ou potencial destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave” (art. 1º, §2º, a).

O PL 1595, de 2019, cria o chamado Sistema Nacional Contraterrorista, que seria responsável por planejar e executar ações contraterroristas, como um órgão apartado das estruturas militares e policiais já existentes. Caberia ao presidente da República indicar a autoridade responsável por coordená-lo, em sobreposição e invasão de competência ao Sistema Único de Segurança Pública e ao Sistema Brasileiro de Inteligência. O projeto previa, ainda, que ações contraterroristas poderiam ser realizadas sob a coordenação de qualquer autoridade militar ou civil, a ser designada diretamente pelo presidente da República. Não por outra razão, críticos apontaram que o projeto criava a “Polícia Secreta do Bolsonaro”.[12] Autorizava, ainda, a utilização de técnicas especiais de investigação, sem controle ou fiscalização externa, e previa amplas hipóteses de excludentes de ilicitude e culpabilidade para os agentes contraterroristas.

Sua tramitação ganhou força com a eleição do deputado Arthur Lira à Presidência da Câmara. Mesmo durante as eleições para esse posto, Lira prometeu que teria uma postura diferente daquela adotada por Rodrigo Maia, permitindo a discussão e votações sobre projetos da chamada pauta de costume e outros projetos polêmicos. Assim, em março de 2021, Lira autorizou a criação de uma Comissão Especial destinada a apreciar o PL 1595, de 2019. Antes disso, o projeto encontrava-se paralisado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desde 2019. Por meio de uma manobra regimental, determinou-se a competência da Comissão de Ciência e Tecnologia para apreciar esse projeto, o que serviu de gatilho para aplicação de regra que autoriza a criação de Comissão Especial para apreciar projetos que sejam de competência de mais de três comissões. Na prática, a decisão de Lira encurtou significativamente o caminho a ser percorrido pelo PL 1595 para chegar ao Plenário da Câmara: bastaria, para isso, a aprovação pela Comissão Especial.

A Comissão Especial, com substancial maioria governista, que controlava tanto a Presidência, quanto a Relatoria, acabou se tornando uma etapa protocolar do processo legislativo. Apesar de intensa mobilização por parte da sociedade civil e parlamentares de esquerda, o resultado final nunca esteve em dúvida.

Os contornos radicais do projeto, no entanto, foram motivação para a formação de uma improvável coalizão em oposição à sua aprovação na Comissão Especial. De um lado, ONGs e movimentos sociais sinalizaram que “a aprovação da proposta seria desproporcional e altamente lesiva aos direitos fundamentais e aos princípios norteadores da Constituição, uma vez que se baseia em definições extremamente amplas, abrem brechas para interpretações distorcidas e graves arbitrariedades”.[13] De outro lado, dez organizações e associações representando policiais de todo o Brasil afirmaram que o projeto apresentava “sérias inconstitucionalidades, invasão de atribuições constitucionais de órgãos da segurança pública e estabelece previsões legais extremamente amplas e elásticas para o enquadramento de ações antiterroristas”.[14] Nesse mesmo sentido, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apontou que o projeto ameaçava a atuação de defensores de Direitos Humanos e movimentos sociais, além de estabelecer “conceitos genéricos relacionados ao crime de terrorismo e desconsiderar o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na sua própria atuação finalística”.[15]

Apesar disso, o projeto foi aprovado na Comissão Especial com poucas alterações e sem que o núcleo mais problemático de suas previsões fosse alterado. Todavia, a manobra seguinte, destinada a provocar a apreciação imediata do projeto pelo Plenário foi frustrada. Em 8 de dezembro de 2021, colocou-se em votação um requerimento que atribuiria ao PL 1595/2019 o regime de urgência. Trata-se de medida utilizada de modo corriqueiro, especialmente durante a pandemia, para demonstrar apoio substancial entre os deputados e as deputadas sobre uma matéria e garantir prioridade na sua inclusão à pauta do Plenário. Acontece que o requerimento não foi aprovado, em uma das raras derrotas da chamada pauta de costumes na Câmara dos Deputados desde 2019.[16]

Essa votação não foi representativa da clivagem entre governo e oposição na Câmara. A bancada de oposição, que se articulou intensamente contra o requerimento, era composta por entre 130 e 150 deputados, mas obteve 199 votos, inclusive alguns de partidos que integravam a base do governo, como PP e PL. De outro lado, o total de 228 votos favoráveis – eram necessários 257 – também chama atenção pelo alto número de ausências (85 deputados[as]), entre as quais muitos parlamentares com posicionamento usualmente favorável ao governo, que poderiam ter apoiado o requerimento. Em conjunto, o que esses dados evidenciam é que o governo não dispendeu esforços de articulação política necessários ou suficientes para aprovar um requerimento que o aproximaria de realizar aquela promessa de campanha de 2018. Talvez o sinal mais claro de que essa votação não foi uma prioridade para o governo seja o fato de que o deputado Arthur Lira nem sequer presidiu os trabalhos no Plenário durante a votação, demonstrando que utilizar discussões sobre terrorismo em promessas de campanha não é prerrogativa exclusiva do presidente Jair Bolsonaro.

Também merece menção o Projeto de Lei nº 143, de 2003, que, juntamente com diversos outros projetos apensados, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois de mais de 10 anos parado, o projeto ganhou nova relevância e novo conteúdo. O substitutivo aprovado pela referida comissão altera profundamente a Lei Antiterrorismo, ampliando substancialmente a definição de terrorismo, esvaziando a cláusula de proteção aos movimentos sociais e agravando bastante as penas previstas.

Esforços para modificar o tratamento legal do terrorismo no ordenamento brasileiro não se restringiram à Câmara dos Deputados. No Senado Federal, retomou-se a discussão sobre o Projeto de Lei nº 272, de 2016, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Em essência, esse projeto pretendia reintroduzir na Lei Antiterrorismo diversos dos dispositivos que haviam sido vetados pela presidente Dilma Rousseff, quando da sua sanção. Entre eles, destacam-se a criminalização da apologia ao terrorismo, uma medida que também afronta diretamente a liberdade de expressão.[17]

O projeto chegou a ser incluído diretamente na pauta do Plenário da Casa, evitando, assim, o caminho mais longo de tramitação pelas comissões temáticas. Anteriormente, ele se encontrava na Comissão de Constituição e Justiça, pendente de análise. Para isso, recorreu-se à previsão do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que previa, no sistema de deliberação semipresencial adotado pelo Senado em resposta à pandemia da Covid-19, a avocação de qualquer matéria em tramitação no Senado para o Plenário (art. 7º). Graças a um esforço de parlamentares de esquerda e do próprio relator, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), aprovou-se um requerimento determinando a realização de uma sessão de audiência pública prévia, para que fossem discutidos diferentes aspectos da proposição. Qualquer votação ocorrerá apenas após essa sessão, que ainda não tem data marcada para ser realizada.[18]

A mais recente iniciativa de se alterar a Lei Antiterrorismo partiu diretamente do Palácio do Planalto. Como parte de um pacote de propostas legislativas enviadas ao Congresso Nacional em março de 2022, propôs-se incluir motivações políticas ou ideológicas entre as possíveis inspirações para o terrorismo, além mencionar ataques contra o patrimônio público ou privado entre os atos que poderiam ser considerados terroristas. Buscou-se também reduzir o alcance da cláusula excludente de ilicitude, a qual tinha como objetivo justamente impedir a criminalização de movimentos sociais e reivindicatórios (PL 732/2022).

O projeto não foi enviado com solicitação de apreciação urgente, como é facultado ao presidente da República pela Constituição (art. 64, §1º). Tampouco foi provocada manobra semelhante àquela empregada no PL 1595/2019, com a distribuição do PL 732/2022 para mais de três comissões temáticas, como forma de se exigir a formação de Comissão Especial que poderia analisar mais rapidamente a proposição. Como resultado, a tramitação do projeto não avançou desde o seu recebimento pela Câmara dos Deputados, e as chances de que seja apreciado ainda nesta legislatura são diminutas.

De fato, o próprio timing do envio desse projeto é indicativo do baixo nível de prioridade dada à matéria. À parte da campanha eleitoral de 2018, há notícias, datadas de abril de 2019, de que o presidente prometeu aos seus apoiadores o envio de uma proposição com igual teor ao Congresso Nacional,[19] criminalizando “invasões” de terra como terrorismo. Aguardar o último ano do mandato para cumprir essa promessa sinaliza mais um esforço para evitar cobranças e transferir a responsabilidade pela inação aos parlamentares do que uma disposição efetiva de empregar o capital político necessário para fazer essa proposta se concretizar.

Quando se compara esse cenário com os esforços engendrados pelo governo para alterar o quadro normativo no que se refere ao direito de porte e posse de armas de fogo, por exemplo, fica evidente que as referências a terrorismo servem muito mais para insuflar apoiadores do que para sinalizar um compromisso com a alteração da legislação sobre o tema. Com relação às armas de fogo, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema ainda em 2019, no primeiro ano de mandato, conseguiu aprová-lo na Câmara dos Deputados, publicou diversos decretos enfraquecendo o Estatuto do Desarmamento e tem adotado uma série de medidas administrativas para facilitar a comercialização de armas e munições, além de ampliar os direitos de posse e o porte de armas.

As consequências e o ciclo eleitoral de 2022

Os exemplos previamente apresentados demonstram que o nível de esforço efetivamente empreendido pelo governo Bolsonaro para alterar a legislação brasileira antiterrorista contrasta com as promessas de campanha e com o protagonismo que o tema encontra nos discursos do presidente. Há que se questionar, inclusive, se a falta de empenho não resulta de uma análise fria que leva em consideração dois elementos: (i) o custo político (e financeiro) de garantir o apoio das maiorias de parlamentares no Senado e na Câmara com relação a uma matéria que é amplamente criticada pela sociedade civil e pela comunidade internacional; e, principalmente, (ii) a preferência pela manutenção dessa “pendência” como forma de manter o assunto incandescente no debate público e reforçar a necessidade da sua reeleição para resolvê-la. Em outras palavras, não seria mais interessante para o presidente Bolsonaro preservar, na sua esfera de atuação, um tema que serve para mobilizar sua base de apoiadores conservadores e cimentar o apoio de setores do agronegócio?

À parte da discussão sobre o grau dos esforços efetivamente empreendidos pelo presidente para alterar a legislação brasileira sobre terrorismo, não se pode subestimar os impactos que a reiterada mobilização desse discurso inflamatório produz. Sinaliza, para agentes de segurança pública, uma autorização informal para que os grupos informalmente denominados “terroristas” pelo presidente da República e outras autoridades públicas sejam perseguidos com os instrumentos jurídicos que se encontram disponíveis no ordenamento em vigor. Assim, podem ser enquadrados como organizações criminosas, quadrilhas e vândalos, ou seja, criminalizados por outros caminhos que não necessariamente o do terrorismo, mas com consequências graves.

Aponta, ainda, para uma garantia de impunidade para aqueles que tomarem ação por conta própria contra esses grupos, seja sob a justificativa formal da legítima defesa, seja pela omissão do Estado na investigação e persecução desses crimes. Há, inclusive, uma proposta paralela – o PL 733/2022 – que expande as definições legais do que constitui legítima defesa, não só para proteger agentes públicos de segurança, mas também para aqueles que empreguem do uso da força contra movimentos sociais.[20]

O resultado disso é um efeito dissuasório sobre a atuação de movimentos sociais e reivindicatórios e, em última instância, um progressivo fechamento do espaço cívico brasileiro. A supressão dos direitos de associação e manifestação e da liberdade de expressão ocorre não só pela criminalização formal desses movimentos, mas também pelo discurso que os atribui o rótulo de “terroristas”. Mobilizado reiteradamente durante as eleições de 2018, não há razão para supormos que isso não se repetirá com maior intensidade e ainda mais graves consequências no ciclo eleitoral de 2022.

Guilherme France é advogado, Mestre em História pela FGV e autor do livro ‘As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil’, Ed. Letramento. guilhermejfrance@gmail.com


[1] CONECTAS DIREITOS HUMANOS.NGOs denounce Brazil at UN for anti-terrorism bills. Genebra, 15 mar. 2022. Disponível em: <https://www.conectas.org/en/noticias/ngos-denounce-brazil-at-the-un-for-anti-terrorism-bills/>. Acesso em 4 maio 2022.

[2] VOULE, Clément. Brazil: UN expert decries erosion of democracy, urges safe space for civil society.Genebra, 11 abr. 2022. Disponível em: <https://www.ohchr.org/en/press-releases/2022/04/brazil-un-expert-decries-erosion-democracy-urges-safe-space-civil-society>. Acesso em 4 maio 2022.

[3] FOLHA DE S. PAULO. Folha é a maior fake news do Brasil, diz Bolsonaro a manifestantes.São Paulo, 21 out. 2018. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/amp/poder/2018/10/folha-e-a-maior-fake-news-do-brasil-diz-bolsonaro-a-manifestantes.shtml>. Acesso em 6 maio 2022.

[4] BOLSONARO, Jair. Caminho da prosperidade: proposta de plano de governo. Brasília, 2018. Disponível em: <https://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf>. Acesso em 5 maio 2022.

[5] URIBE, Gustavo. Bolsonaro critica “terrorismo no campo” e diz que não regulamenta desapropriação por trabalho escravo. Brasília, 1º maio 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/05/bolsonaro-critica-terrorismo-no-campo-e-diz-que-nao-ira-regulamentar-desapropriacao-por-trabalho-escravo.shtml>. Acesso em 8 maio 2022.

[6] FRANCE, Guilherme. As origens da Lei Antiterrorismo no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, 2018.

[7] FRANCE, Guilherme. A Lei Antiterrorismo: siga a bula com atenção. Rio de Janeiro, Insight Inteligência, v. 77, p. 28- 44, 2017.

[8] BALTHAZAR, Ricardo. Inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional apontam banalização de ações. São Paulo, 2 maio 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/inqueritos-baseados-na-lei-de-seguranca-nacional-apontam-banalizacao-de-acoes.shtml>. Acesso em 6 maio 2022.

[9] BRANT, Danielle. Projeto que revoga lei da ditadura não é recado para Bolsonaro, diz relatora na Câmara dos Deputados. Brasília, 5 maio 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/projeto-que-revoga-lei-da-ditadura-nao-e-recado-para-bolsonaro-diz-relatora-na-camara-dos-deputados.shtml>. Acesso em 6 maio 2022.

[10] KRUSE, Tulio. Em cinco anos, Lei Antiterrorismo condenou apenas 11 réus.São Paulo, 27 mar. 2021. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,em-cinco-anos-lei-antiterrorismo-condenou-apenas-11-reus,70003662353>. Acesso em 5 maio 2022.

[11] TRINDADE, Thiago; GUARESCHI, Carla Varea. Repercussões políticas e legislativas sobre terrorismo no Brasil: os cinco anos de aprovação da Lei nº 13.260/2016 e as ameaças à democracia. Brasília, dez. 2021. Disponível em: <https://www.demodeunb.com/_files/ugd/0d36fe_fe3566b31c31404cb0ee24b88030eb0c.pdf>. Acesso em 5 maio 2022.

[12] VIEIRA, Oscar Vilhena; ASANO, Camila. Projeto na Câmara cria polícia secreta do presidente da República. São Paulo, 8 dez. 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/12/projeto-na-camara-cria-a-policia-secreta-do-presidente-da-republica.shtml>. Acesso em 9 maio 2022.

[13] CONECTAS. Nota Técnica – PL 1595/2019. Disponível em: <https://www.conectas.org/wp-content/uploads/2021/09/Nota-Tecnica-1595-2019.Ago_.05-1-1.pdf>. Acesso em 9 maio 2022.

[14] FENADEPOL. Nota sobre o PL das Ações Antiterroristas.Brasília, 23 mar. 2021.

[15] ANPR. Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 1.595/2019.Brasília, 3 set. 2021.

[16] OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO. Adesão da Câmara à chamada “Pauta sobre costumes”. Rio de Janeiro, 16 set. 2020. Disponível em: <https://olb.org.br/adesao-da-camara-a-chamada-pauta-sobre-costumes/>. Acesso em 16 set. 2020.

[17] ARTIGO 19. Nota Técnica PLS 272/2016. Disponível em: <https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/11/Nota-t%C3%A9cnica-PLS-272.pdf>. Acesso em 5 maio 2022.

[18] AGÊNCIA SENADO FEDERAL. Projeto que tipifica novos atos terroristas terá sessão de debates.Brasília, 10 fev. 2022. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/10/projeto-que-tipifica-novos-atos-terroristas-tera-sessao-de-debate>. Acesso em 5 maio 2022.

[19] VILELA, Rafael. Bolsonaro: invasão de terra tem que ser tipificada como terrorismo.Brasília, 18 abr. 2019. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-04/bolsonaro-invasao-de-terra-tem-que-ser-tipificada-como-terrorismo>. Acesso em 6 maio 2022.

[20] GULLINO, Daniel. Bolsonaro diz que excludente de ilicitude evitaria invasões do MST.Brasília, 14 jan. 2022. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-diz-que-excludente-de-ilicitude-evitaria-invasoes-do-mst-25354265>. Acesso em 10 maio 2022.

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