Manual de instrução do sistema político do chinês

Manual de instrução do sistema político do chinês

Evandro Menezes de Carvalho, Jurista

 

Neste ano de 2021, o Partido Comunista da China (PCCh) celebra os 100 anos de sua fundação e, também, 72 anos de governo da República Popular da China (RPC), tornando-se o mais longevo partido no poder de um Estado, já tendo superado o Partido Comunista Russo, da antiga União Soviética, que esteve no poder por 69 anos.[1] O PCCh foi oficialmente fundado em Shanghai em julho de 1921 quando realizou o seu Primeiro Congresso. Até então, o Partido contava com 53 integrantes. Atualmente, reúne mais de 91 milhões, o equivalente a 6,6% da população atual da China, de aproximadamente 1,4 bilhão de pessoas.[2] Se o PCCh fosse um país, estaria entre os vinte mais populosos do mundo, superando a Alemanha (aproximadamente 83 milhões de habitantes) ou a França (aproximadamente 67 milhões), e correspondendo a quase metade do Brasil (209 milhões). Desde 1949, o PCCh[3] tem o monopólio do poder na liderança dos principais assuntos de Estado.

O chamado “socialismo com características chinesas” condensa uma realidade institucional, política, econômica e social resultante de um processo histórico que pediu emprestado elementos do socialismo soviético, do capitalismo ocidental e, cada vez mais, deixa aflorar em suas instituições práticas e ideias daquilo que é próprio do solo da cultura chinesa.[4] É desde esta perspectiva que se deve procurar entender o sistema político chinês, com suas características que o distinguem dos sistemas baseados no multipartidarismo, na separação de poderes e nas eleições diretas para todos os cargos da estrutura do poder do Estado.

Partido e Estado são dimensões distintas do sistema político chinês e desempenham seus respectivos papéis tendo em vista o mesmo objetivo inscrito no preâmbulo da Constituição da RPC, qual seja, “transformar a China em um país socialista próspero, poderoso, democrático e culturalmente avançado.” Compreender as diferenças estruturais entre Partido e Estado, e como eles se relacionam, é condição preliminar para entender não só o sistema político chinês e conceitos como “democracia socialista”, mas também para compreender a própria China.

Durante as primeiras décadas da RPC, Partido e Estado eram dimensões ambíguas cujas fronteiras entre um e outro eram bastante imprecisas. No final de 1970, o Partido iniciou movimentos para institucionalizar a separação de suas funções daquelas do governo, autorizando o Conselho de Estado e os governos em níveis mais baixos a gerenciar a administração cotidiana do país. O PCCh não dá diretamente ordens aos órgãos do poder do Estado. Contudo, para garantir o seu controle sobre a gestão governamental, mantém uma presença constante dentro dos órgãos estatais recomendando seus membros para cargos do governo.

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Em regra, as principais lideranças partidárias atuam simultaneamente em funções importantes do Estado, mobilizando os órgãos estatais e demais funcionários (que não necessariamente são membros do Partido) para implementar a linha, os princípios e políticas do PCCh. Na condição de autoridades estatais, cabe-lhes transformar as diretrizes políticas do Partido em vontade do Estado. Para tanto, devem obedecer aos procedimentos legais previstos no direito chinês. Na divisão de competências, o Partido dedica-se, sobretudo, às questões relativas à defesa e à segurança nacional, bem como à definição das principais diretrizes políticas para a nação; e ao Estado incumbe, por sua vez, o dever de implementar estas diretrizes transformando-as em leis e políticas públicas, tendo em conta as atribuições de cada um dos diversos órgãos estatais. O Partido é quem garante a unidade da nação e dá a direção política ao Estado, enquanto confia a este a administração cotidiana do país e de sua imensa população. Desse ponto de vista, os órgãos do Estado são cumpridores de tarefas no exercício de suas funções.[5]

O Partido Comunista da China (PCCh)

O PCCh desempenha o papel de liderança no sistema político do país. A estrutura organizacional do PCCh consiste em organizações centrais, organizações locais e organizações primárias. Trataremos das organizações centrais cujo órgão de tomada de decisão mais importante é o Comitê Permanente do Birô Político, formado por sete integrantes que respondem, cada um, por uma pasta específica. Do ponto de vista institucional, a liderança é coletiva. O monopólio do poder não mais pertence a uma única pessoa, a exemplo do período dinástico, mas ao Partido, um coletivo político organizado institucionalmente e com regras que regulam o processo político intrapartidário.

O dever primordial do PCCh é manter o país unificado e protegido contra as ameaças, sejam elas internas ou externas, de fragmentação do território soberano. Nesse sentido, a defesa da manutenção do poder nas mãos do PCCh é percebida como equivalente ao dever que tem todo Estado de preservar a sua integridade territorial. É por esse motivo que a crítica do Ocidente contra o modelo de governança da RPC, por ser baseado no regime de partido único, ressoa para o PCCh como um ataque à unidade e à integridade territorial da nação.

O Partido tem a sua própria Constituição,[6] e a última revisão ocorreu em outubro de 2017, por ocasião do 19º Congresso Nacional do Partido, que acrescentou como diretriz de ação o “Pensamento de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas para uma Nova Era”.[7] Esta foi a mais recente emenda no processo contínuo de sinicização do marxismo na China. O Partido é organizado sob o princípio do centralismo democrático de modo que as decisões tomadas por meio de processos internos de discussão são obrigatórias para todos os seus 90 milhões de membros. Mas o sentido do “centralismo democrático” se perfaz ao ler o parágrafo 2 do artigo 10 da Constituição do PCCh. Ele estabelece que os órgãos de liderança, em todos os níveis, são constituídos por eleição.

A estrutura organizacional central do PCCh, replicada nos níveis locais com algumas pequenas variações, é a seguinte:

 

Congresso Nacional do PCCh (中国共产党全国代表大会 – Zhōngguó gòngchǎndǎng quánguó dàibiǎo dàhuì);

Comitê Central (中央委员会 – Zhōngyāng wěiyuánhuì);

Birô Político do Comitê Central (中央政治局 – Zhōngyāng zhèngzhìjú);

Comitê Permanente do Birô Político do Comitê Central (中央政治局常务委员会 – Zhōngyāng zhèngzhìjú chángwù wěiyuánhuì);

Secretariado do Comitê Central (中央书记处 – Zhōngyāng shūjìchù);

Comissão Central de Inspeção Disciplinar (中央纪律检查委员会 – Zhōngyāng jìlǜ jiǎnchá wěiyuánhuì);

Comissão Militar Central (中央军事委员会 – Zhōngyāng jūnshì wěiyuánhuì).

 

Os mais altos órgãos de liderança são o Congresso Nacional do Partido (CNP) e o Comitê Central eleito por ele.[8] O CNP é realizado a cada cinco anos sob convocação do Comitê Central, que determinará o número de delegados.[9] Trata-se do evento mais relevante da vida política chinesa, pois é quando as lideranças partidárias são eleitas para o quinquênio seguinte. Cabe ao CNP discutir e tomar decisões sobre questões essenciais relativas ao PCCh e eleger os membros desse Comitê.[10]

O Comitê Central é composto, atualmente, de 204 membros e 172 suplentes, eleitos pelo CNP para um mandato de cinco anos. Quando o CNP não está em sessão, é o Comitê Central que tem o poder de tomar decisões em seu lugar. Ele se reúne, pelo menos, uma vez ao ano.[11] As reuniões são conhecidas como sessão plenária ou pleno. Cada uma das plenárias dedica-se a um tema específico. Algumas dessas sessões ganham destaque internacional devido às decisões tomadas. Por exemplo, a Quinta Sessão Plenária do 19º Comitê Central do PCCh, que se realizou nos dias 26 a 29 de outubro de 2020, aprovou o 14º Plano Quinquenal (2021-2025) e as metas de longo prazo para o país até 2035.

Compete ao Comitê Central eleger os membros do Birô Político, os membros do Comitê Permanente do Birô Político e da Secretaria Geral do Partido, bem como definir a composição da Comissão Militar Central. A Comissão Central de Inspeção Disciplinar e a Comissão Militar Central trabalham sob a liderança desse Comitê. Quando o Comitê Central não está em sessão, o Birô Político e seu Comitê Permanente exercem as funções e poderes em seu lugar.

O Birô Político é formado por 25 membros que, geralmente, se reúnem para organizar reuniões nacionais ou tratar de assuntos políticos de grande importância. Apesar de sua relevância política, esse órgão não se envolve nas decisões cotidianas. Já o Comitê Permanente do Birô Político possui as condições para o exercício real de poder no dia a dia do Partido. É composto de 7 membros, considerados as lideranças máximas do PCCh. Todos eles integram o conjunto dos 25 membros do Birô Político e são responsáveis por uma pasta específica. O Secretariado do Comitê Central, por sua vez, é o órgão de apoio do Birô Político do Comitê Central e de seu Comitê Permanente.

Apesar de ser um órgão colegiado de tomada de decisão, na prática há uma hierarquia de poder no Comitê Permanente do Birô Político. O principal membro é o Secretário-geral do Partido, posto ocupado por Xi Jinping desde novembro de 2012, quando foi eleito para essa função por ocasião do 18º CNP – posteriormente, seria reeleito em 2017, durante o 19º CNP.

Xi Jinping é, também, o presidente da República Popular da China (RPC), eleito em 2013 pela Assembleia Popular Nacional (APN), e reeleito em 2018. É ainda presidente da Comissão Militar Central (CMC).[12] Xi Jinping reúne a trindade do poder na China: Partido, Estado e Comissão Militar Central. A despeito dessa concentração de poder, ele precisa da aprovação dos demais membros do Comitê Permanente do Birô Político para tomar decisões importantes. Não se trata de uma tarefa fácil em razão dos interesses em jogo dentro do Partido.

A República Popular da China (RPC): a estrutura do Estado chinês

Desde a reforma constitucional de 1982, a República Popular da China (RPC) define-se como um “Estado unitário multinacional”[13] com subdivisões territoriais para facilitar a administração governamental. Sob a liderança do PCCh, cada um dos órgãos estatais possui funções e deveres próprios. Cabe-lhes executar as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Partido e garantir a implementação da Constituição da RPC, bem como a das leis aplicáveis no âmbito das respectivas competências de cada órgão estatal. Dado que o PCCh lidera o país, a noção de tripartição dos poderes estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário pode ser entendida como uma divisão de funções administrativas e responsabilidades para a administração do Estado e para a execução dos objetivos políticos definidos pelo Partido e pela Constituição da RPC.[14]

O sistema de assembleias populares é o núcleo fundamental da estrutura do Estado e compreende a Assembleia Popular Nacional (APN) e as assembleias populares locais, que exercem a função legislativa. O presidente da RPC é o chefe de Estado, e a administração do país cabe ao Conselho de Estado e aos governos locais. Todos eles são responsáveis pela execução das políticas e das leis, resoluções e decisões adotadas pelas assembleias populares. Os órgãos judiciais são representados pelo Supremo Tribunal Popular (STP), além dos tribunais locais e especiais. E a Suprema Procuradoria Popular (SPP), bem como as procuradorias locais e especiais são os órgãos das procuradorias do Estado. Os órgãos da Administração, do Judiciário e da Procuradoria são criados pelas assembleias populares no nível correspondente e estão sob a supervisão desse órgão representativo do povo chinês.

Sistema das assembleias populares: o Legislativo chinês

A primeira sessão da 1ª Assembleia Popular Nacional (APN) realizou-se em setembro de 1954 e marcou o estabelecimento oficial do sistema de assembleias populares na China. Esse sistema compreende a APN e as assembleias populares em quatro diferentes níveis: o provincial (incluindo, além das províncias, as regiões autônomas e os municípios diretamente subordinados ao governo central);[15] o das prefeituras, o dos condados e o dos cantões. O conjunto de todas essas assembleias populares soma mais de 2,6 milhões de deputados, que representam os interesses de quase 1,4 bilhão de pessoas.[16]

A APN (em chinês, 人民代表大会, Rénmín dàibiǎo dàhuì) é o órgão máximo do poder do Estado[17] e é composta de deputados (全国人大代表, Quánguó réndà dàibiǎo) eleitos por 35 unidades eleitorais de acordo com a lei. São unidades eleitorais: as assembleias populares de 22 províncias, as cinco regiões autônomas, os quatro municípios diretamente subordinados ao governo central, o Exército Popular de Libertação da China, o conselho eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o conselho eleitoral da Região Administrativa Especial de Macau e o conselho eleitoral consultivo dos compatriotas de Taiwan.[18] A APN deve ter não mais do que três mil deputados, que são eleitos para um mandato de cinco anos por meio de um sistema eleitoral intrapartidário.[19]

Segundo a Constituição da RPC, em seus artigos 62 e 63, são poderes e funções da APN, dentre outros: emendar[20] e supervisionar a aplicação da Constituição; eleger ou destituir o presidente e o vice-presidente da RPC; decidir sobre a escolha do primeiro-ministro do Conselho de Estado, após indicação do presidente da RPC, bem como removê-lo da função; eleger e destituir o presidente da Comissão Militar Central; examinar e aprovar o plano para o desenvolvimento econômico e social nacional, bem como o orçamento do Estado; além de decidir sobre questões de guerra e paz.

A Lei da República Popular da China sobre os deputados da Assembleia Popular Nacional e das Assembleias Populares Locais em Vários Níveis[21] traz as disposições normativas sobre os direitos e deveres dos deputados durante as sessões plenárias, bem como as garantias para o desempenho de suas funções, de sua suspensão ou desqualificação como deputado. Os deputados têm o direito de apresentar projetos de lei e deliberar sobre eles no âmbito da competência da APN.[22] Suas propostas (yì àn, 议案), se aprovadas por maioria simples, tornam-se lei.[23] O Estado deve garantir a segurança pessoal do deputado e as condições necessárias para que ele cumpra com seus deveres. Uma dessas garantias é a de isenção de responsabilidade legal por seus discursos ou votos.[24] De acordo com a lei chinesa, nenhum deputado pode ser detido ou submetido a julgamento criminal sem o consentimento da Mesa Diretora da APN (chamada de Presidium), caso a Assembleia esteja em sessão, ou do Comitê Permanente da APN se a APN não estiver em sessão.[25]

Diferentemente do Congresso Nacional brasileiro que é bicameral e se reúne ao longo do ano, a APN é unicameral e se reúne em sessão uma vez por ano, geralmente no mês de março, por cerca de duas a três semanas, sob convocação de seu Comitê Permanente.[26] Esse Comitê não é o mesmo Comitê Permanente do Birô Político. Aquele representa o poder legislativo e toma as decisões quando a APN, o mais alto órgão do poder estatal, não está em sessão, garantindo o funcionamento ininterrupto do Legislativo chinês. O Comitê Permanente da APN reúne-se a cada dois meses e é composto de um presidente, vice-presidente, o secretário-geral e seus membros, totalizando quase 200 deputados, eleitos dentre os quase três mil deputados da APN. O presidente do Comitê Permanente da APN é o terceiro na linha sucessória do Estado em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da RPC.[27]

A Constituição da RPC permite à APN estabelecer comitês especiais que trabalham sob a direção do Comitê Permanente da APN com o objetivo de auxiliar esse órgão no desempenho de suas funções e poderes. Integrados pelos deputados da APN, compete a esses comitês examinar, discutir e elaborar projetos de lei e de resolução no âmbito de suas áreas de atuação para serem submetidos ao Comitê Permanente da APN e à própria APN.[28] Os comitês especiais se subdividem em diversos temas, tais como judiciais e civis, étnicos, econômicos e financeiros, assuntos rurais e de agricultura, educação, ciência, cultura e saúde pública.

Além da participação nos comitês, cabe ao deputado manter contato direto com a população da unidade eleitoral que o elegeu a fim de transmitir para o governo as opiniões e demandas da sociedade, e assegurar que as políticas e decisões dos órgãos estatais estejam em conformidade com as leis e a vontade popular. Assim, se de um lado os deputados devem, no exercício das suas atividades, divulgar as políticas, regulamentos e decisões do governo junto à população; de outro, eles têm o dever de expressar e salvaguardar os interesses do povo ao ouvir e transmitir as suas demandas para o governo.

As unidades eleitorais que os elegeram têm o poder de supervisioná-los e destituí-los seguindo os procedimentos previstos em lei. Ao contrário do que comumente se supõe, os deputados do legislativo chinês não trabalham apenas quando ocorre a sessão anual da APN. Ao longo do ano legislativo eles trabalham no Comitê Permanente da APN ou nos comitês especiais.

Presidência

O presidente é o chefe de Estado da nação. Compete-lhe envolver-se em assuntos de estado e receber enviados diplomáticos estrangeiros em nome da RPC e receber suas cartas de acreditação. De acordo com as decisões do Comitê Permanente da APN, cabe ao presidente nomear ou chamar de volta representantes diplomáticos da RPC no exterior, bem como ratificar ou ab-rogar tratados celebrados com países estrangeiros.[29] Além disso, ao presidente é reservada a incumbência de proclamar estado de guerra após decisão da APN ou de seu Comitê Permanente.[30] É também atribuição do presidente promulgar as leis. Ao vice-presidente é reservado o papel de dar assistência ao presidente ou exercer poderes e funções da Presidência somente quando o presidente lhes confia.[31]

A reforma constitucional de 2018 alterou o texto do artigo 79 da Constituição de 1982. Esse dispositivo estabelecia que “o mandato do presidente e do vice-presidente da República Popular da China é o mesmo que o da Assembleia Popular Nacional, e eles não devem servir mais do que dois mandatos consecutivos.” Entretanto, por decisão da Primeira Sessão da 13ª APN, suprimiu-se essa parte final do texto normativo que autorizava, apenas, uma única reeleição. Com essa reforma do texto constitucional, o presidente Xi Jinping abre caminho para um terceiro mandato na Presidência da RPC, sem qualquer obstáculo para reeleições sucessivas.

Sem dúvida, essa foi uma alteração significativa em um dispositivo constitucional que tinha a virtude de servir de argumento legal para rebater a crítica de que o presidente da China seria uma espécie de ditador. Mas há outros aspectos do sistema político chinês que irão calibrar o exercício do poder pelo presidente da RPC, bem como a sua permanência à frente do Estado.

Conselho de Estado

O Conselho de Estado ou Governo Central é o órgão executivo do Estado e o mais alto órgão administrativo da RPC.[32] Dado que a China é um Estado unitário, cabe ao Conselho de Estado exercer a liderança unificada e a supervisão sobre o trabalho dos demais órgãos da administração estatal.[33] O trabalho do Conselho de Estado é supervisionado, por sua vez, pelo Comitê Permanente da APN.[34]

O Conselho de Estado é composto pelo primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, conselheiros de Estado, ministros encarregados dos ministérios, ministros encarregados das Comissões, o auditor-geral e o secretário-geral do Conselho de Estado.[35] O primeiro-ministro assume a responsabilidade geral pelas decisões e todo o trabalho do Conselho de Estado, devendo os vice-primeiros-ministros e conselheiros de Estado assisti-lo.[36] A pessoa que irá exercer a função de primeiro-ministro deve ser aprovada pela APN após indicação do presidente. A duração do mandato dos membros do Conselho de Estado é o mesmo da APN: cinco anos, podendo ser reeleitos apenas uma única vez.[37]

Compete ao Conselho de Estado elaborar e implementar os planos de desenvolvimento econômico e social nacional e o orçamento do Estado; dirigir e administrar os assuntos econômicos e o desenvolvimento urbano e rural; coordenar os trabalhos nas áreas de educação, ciência, cultura, saúde pública e planejamento familiar; conduzir e administrar os assuntos civis, de segurança pública e da administração judicial; proteger os direitos das minorias étnicas e os direitos e interesses legítimos de cidadãos chineses e famílias de origem chinesa que residam no exterior.[38] Sob o Conselho de Estado estão ministérios e comissões que funcionam como departamentos executivos dedicados a certos âmbitos de trabalho.[39]

O Sistema Judicial: Tribunais e Procuradorias

A Lei Orgânica dos Tribunais Populares da RPC foi revisada pela 6ª Sessão do Comitê Permanente da 13ª APN em 26 de outubro de 2018 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.[40] Segundo o seu artigo 12, a estrutura do judiciário chinês é composta pelo Supremo Tribunal Popular, pelos tribunais populares locais nos diversos níveis da estrutura administrativa e pelos tribunais populares especializados. Os tribunais populares locais, por sua vez, são divididos em superiores, intermediários e de nível básico.[41] Segundo a Constituição, estes tribunais devem exercer de forma independente o poder de adjudicação sem se submeterem à interferência de qualquer órgão administrativo, organização social ou indivíduo.[42] Aos tribunais superiores é dada a tarefa de supervisionar o trabalho adjudicatório dos tribunais em níveis inferiores.[43]

O Supremo Tribunal Popular (STP) é a corte de hierarquia mais elevada. O seu presidente terá um mandato de cinco anos renovável somente uma única vez.[44] O STP é responsável por supervisionar a administração da justiça feita pelos tribunais inferiores e deve prestar contas à APN e seu respectivo Comitê Permanente. O mesmo aplica-se aos tribunais locais que devem prestar contas às assembleias populares nos níveis correspondentes.[45] Cabe ao STP julgar, em primeira instância, os casos determinados em lei como sendo de sua jurisdição ou que se considere competente para julgar. É também instância recursal contra as sentenças e decisões dos tribunais populares superiores.

Os tribunais populares superiores, por sua vez, têm competência para julgar, em primeira instância, os casos para os quais sua jurisdição é prevista na lei e são instâncias recursais para julgamentos de sentenças e decisões dos tribunais populares intermediários. Estes, por sua vez, julgam os casos, em primeira instância, para os quais a sua jurisdição é prevista em lei, bem como as apelações contra sentenças e decisões de tribunais populares de nível básico. Se avaliarem que um caso tem maior complexidade, poderão transferi-lo para os tribunais populares superiores.

Os tribunais populares básicos julgam, em primeira instância, casos criminais e civis, salvo disposições em contrário previstas na lei.[46] Se considerarem que um caso é da maior relevância, poderão pedir a transferência do julgamento para os tribunais populares intermediários. Os tribunais populares de nível básico conduzem a orientação operacional para o trabalho de mediação dos comitês de mediação popular.

Por fim, tem-se os tribunais populares especializados, que incluem tribunais militares, marítimos, de propriedade intelectual, financeiros, dentre outros. A constituição, organização, nomeação e destituição de juízes para estes tribunais são estabelecidas pelo Comitê Permanente da APN.[47]

As procuradorias populares são os órgãos de fiscalização legal do Estado.[48] De acordo com a Constituição, devem atuar de forma independente sem sofrer interferência de nenhum órgão administrativo, organização social ou indivíduo.[49] A Suprema Procuradoria Popular (SPP) é o órgão máximo.[50] O mandato do procurador-geral da SPP é de cinco anos, tal como o dos deputados da APN, e não poderá servir ao cargo por mais de dois mandatos consecutivos. Abaixo da SPP há as procuradorias locais populares em todos os níveis das unidades administrativas do país, as procuradorias militares e as procuradorias populares especiais.[51] E, seguindo o modelo de governança do Estado chinês, a SPP responde perante a APN e ao seu Comitê Permanente; as procuradorias locais devem prestar contas às assembleias populares locais no nível correspondente que as criaram e, também, às procuradorias em níveis superiores.[52]

Comissão de Supervisão

A reforma constitucional de 2018 trouxe como novidade a introdução de uma nova seção dedicada às comissões de supervisão dos órgãos estatais da RPC.[53] A Comissão Nacional de Supervisão é o órgão que dirigirá o trabalho de todas as demais comissões locais de supervisão em todos os níveis do Estado.[54] Cada comissão deve ser composta de um presidente, vice-presidentes e membros. O mandato dos membros das comissões de supervisão terá o mesmo tempo do mandato dos deputados da assembleia popular de mesmo nível.

Segundo os termos da Constituição da RPC, as comissões de supervisão deverão exercer o poder de fiscalização de forma independente, não podendo sofrer a interferência de qualquer órgão da administração, organização social ou indivíduo. Nos casos que envolvem cometimento de crime ou prevaricação, as comissões deverão trabalhar em conjunto com os órgãos judiciários, procuradorias e com a polícia. Estes órgãos “devem atuar como um controle mútuo um do outro”.[55]

Frente Patriótica Unida: sistema de cooperação multipartidária e consulta política

Sob a liderança do PCCh, a Constituição da RPC estabelece “uma ampla frente patriótica unida” formada por oito partidos políticos menores, conhecidos como partidos democráticos,[56] e pelas organizações populares. Todos fazem parte daquilo que é uma das principais características do modelo de governança chinês, qual seja, o sistema de cooperação multipartidária e consulta política. Assim, quando o Partido ou o Estado planejam adotar uma legislação ou uma política pública para o país ou decidir sobre questões que terão impacto nas condições de vida da população, costumam consultar estes partidos e as organizações populares com o intuito de ter um amplo entendimento sobre a questão antes de propor uma solução.

O sistema de cooperação multipartidária estrutura-se em quatro princípios basilares. São eles: 1) os partidos democráticos apoiam a liderança do PCCh; 2) trabalham conjuntamente com o PCCh para o desenvolvimento do país; 3) participam, juntamente com o PCCh, dos órgãos estatais e, consequentemente, da tomada de decisões sobre questões da vida nacional e, por fim, 4) atuam no exercício da mútua supervisão de acordo com a Constituição.[57]

Os partidos democráticos não são de oposição, pois trabalham em estreita colaboração com o PCCh, e tampouco estão excluídos das estruturas do poder, dado que seus membros podem participar do governo por meio de várias formas e canais institucionais, e se envolver em processos de tomadas de decisão para formulação e implementação de políticas públicas e leis nos diversos níveis e órgãos do Estado. Ainda que tenham aumentado a sua influência e a sua participação nos assuntos de governo, os partidos democráticos têm uma atuação política limitada. Afinal, a eles é dada a possibilidade de participar do governo, mas não de disputá-lo. O pré-requisito para o sistema de cooperação multipartidária é a liderança do PCCh, que não tem relações de competição pelo poder com aqueles partidos democráticos.

Por fim, no contexto da “Frente Patriótica Unida” tem-se as organizações populares, que são um elo fundamental entre o PCCh e a população. Há várias organizações com um papel central na sociedade e na vida política do país, tais como a Federação de Sindicatos de Toda a China, a Federação de Jovens de Toda a China e a Federação de Mulheres de Toda a China. Mas há muitas outras organizações populares, a exemplo da Federação de Indústria e Comércio de Toda a China, Sociedade de Direito da China, Federação Chinesa de Círculos Literários e Artísticos, Associação Chinesa de Ciência e Tecnologia, Associação de Jornalistas de Toda a China, dentre outras.

Essas federações realizam os seus congressos nacionais a cada cinco anos. Cada uma delas possui suas ramificações nos níveis provincial, municipal e local, e todas têm como funções salvaguardar os interesses dos setores da sociedade que representam, independentemente de sua etnia, e coordenar a relação dessas pessoas com os órgãos do Partido e do Estado. A Frente Patriótica Unida permite que o PCCh esteja mais amplamente presente na vida do país para além dos órgãos estatais, que, afinal, também estão sob supervisão do próprio Partido.

A chamada democracia socialista chinesa, inscrita na Constituição do país, baseia-se nessa cooperação multipartidária e em um sistema de consulta popular em diversos níveis. Há a possibilidade do exercício do dissenso, mas que se dá em espaços institucionalizados e supervisionados pelo PCCh. É no âmbito desses espaços que os partidos democráticos exercem, ao modo chinês, o papel de “consciência crítica” do Poder.

Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC)

O sistema político chinês caracteriza-se pela existência de um órgão peculiar que não é nem um órgão do poder estatal e nem um órgão político em sentido estrito com poderes decisórios efetivos, qual seja: a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) (em chinês, 中国人民政治协商会议, ou simplesmente 政协, zhèng xié). É uma instituição peculiar da “democracia socialista”, ocupando um lugar específico no sistema político chinês. No contexto da frente patriótica unida, e sob a liderança do PCCh, a CCPPC tem um lugar central e um papel histórico significativo na promoção da reunificação e defesa da unidade do país.[58]

Por meio da CCPPC, representantes do PCCh, dos oito partidos democráticos, das organizações populares, das minorias étnicas e pessoas sem filiação partidária, de diferentes regiões do país e setores da sociedade, incluindo representantes de Taiwan, discutem e apresentam ao PCCh, bem como aos órgãos do governo, as suas opiniões e sugestões sobre as políticas governamentais para o desenvolvimento do país. Vários membros da CCPPC exercem influência social por serem figuras públicas importantes, celebridades e especialistas em vários campos do saber.

A CCPPC é o principal fórum de cooperação multipartidária e de consulta política. As propostas e opiniões dos seus membros podem ser consideradas um barômetro da opinião pública, auxiliando o Partido e o Estado a melhorarem a sua capacidade de, respectivamente, liderar e administrar o país. Por meio da CCPPC, o governo e o Partido ouvem as críticas, sugestões e identificam as insatisfações sociais.

Com isso, promovem, dentro do próprio sistema político, um espaço institucional para a explicitação das contradições sociais, prevenindo-se dos riscos da estagnação das ideias e do processo de desenvolvimento econômico e social do país por ausência de abertura e de canais de diálogo para a crítica que poriam em risco a própria legitimidade do PCCh. Nesse sentido, a CCPPC é uma caixa de ressonância das demandas da sociedade para auxiliar o Partido e o Estado na definição e execução do plano de desenvolvimento nacional.

A CCPPC compreende o Comitê Nacional e os comitês locais das províncias, regiões autônomas, municípios subordinados ao governo central e das cidades. O Comitê Nacional é o nível mais alto da CCPPC e reúne mais de dois mil membros (chamados de Wěiyuán, 委员), selecionados por meio de consulta e recomendação para servir a um mandato de cinco anos.[59] Esse Comitê é composto de um presidente, vários vice-presidentes e secretário-geral, além de outros membros que, juntos, formam o seu Comitê Permanente. Por não terem poderes legiferantes, seus membros atuam como consultores políticos nacionais.

Compete-lhes examinar as recomendações ou propostas de lei (tí àn, 提案), e suas opiniões são encaminhadas para a APN e seu Comitê Permanente, ou para o Conselho de Estado. Regularmente consultada pelo Partido e pelos órgãos do Estado, a CCPPC pode influenciar os legisladores, o governo e a agenda política do país.

Todos os anos, geralmente no mês de março, as sessões plenárias da APN e do Comitê Nacional da CCPPC ocorrem no Grande Salão do Povo (人民大会堂, rénmín dàhuìtáng), em Beijing, praticamente de modo concomitante. A esse evento político dá-se o nome de “Duas Sessões” (em chinês, liǎnghuì, 两会). É o evento político anual com mais visibilidade no calendário político chinês – só perdendo para o Congresso Nacional do Partido que, como dito, ocorre a cada cinco anos. Durante as Duas Sessões, os desenvolvimentos políticos e econômicos do país são apresentados, discutidos e divulgados pela mídia chinesa. Os membros da CCPPC podem participar, sem direito a voto, da sessão da APN e são encorajados a compartilhar suas sugestões e opiniões com os deputados. O Congresso Nacional do PCCh e as Duas Sessões (APN + CCPPC) constituem a essência do sistema político socialista chinês.

Conclusão

O sistema político da China está em constante processo de transformação. O governo central tem ampliado sua atuação e, também, delegado mais poderes aos governos locais. Aos poucos, reduz-se a intervenção do governo nas atividades microeconômicas, dando mais espaço para as empresas, ao mesmo tempo em que se mantém o controle sobre a regulação do mercado, além de dar mais atenção à gestão dos assuntos sociais e serviços públicos. Outras funções do governo estão sendo transferidas para organizações sociais, por sua vez estimuladas a desempenharem um papel mais ativo.

O recurso ao governo eletrônico tem se intensificado, aumentando a eficiência da gestão e favorecido um contato direto com a população, sobretudo nas zonas rurais, além de ter incrementado os mecanismos de fiscalização da atuação administrativa. A tomada de decisão torna-se, cada vez mais, científica (menos dependente de orientações ideológicas) e democrática (no sentido da democracia chinesa referida anteriormente).

A reforma da constituição chinesa aprovada em 2018 pela APN foi o fato jurídico mais relevante desde que Xi Jinping anunciou uma “nova era” para o socialismo com características chinesas no 19º Congresso Nacional do PCCh, em outubro de 2017. O juramento de fidelidade à Constituição para todos os funcionários do Estado que assumirem um cargo público é um aspecto da reforma que traz um valor simbólico sobre a importância que o Partido e o Estado darão ao processo de fortalecimento do estado de direito no sistema de governança chinês.

Uma análise das tendências do sistema político chinês deve levar em conta a combinação de, ao menos, três aspectos: 1) o sistema de assembleias populares e o modelo de democracia consultiva em torno das conferências consultivas políticas do povo chinês e suas formas de participação e seleção; 2) a ascensão do papel do direito na governança do país com as reformas no sistema de justiça e no sistema jurídico chinês; e 3) as repercussões da centralização de poder em torno do presidente Xi Jinping no contexto da liderança do PCCh na promoção de uma cultura do Estado de Direito na China. Esses três fatores traduzem a convergência entre povo, direito e governo forte como uma condição essencial para o alcance da meta centenária de 2049 que consiste em fazer da China um “grande país socialista moderno”.

O sistema de supervisão mútua e de assembleias populares são parte importante do que se convencionou chamar de “democracia socialista” que é reforçada pelo sistema de cooperação multipartidária e de consulta política. A autonomia regional dada às minorias étnicas e o sistema de autogovernança nas pequenas comunidades são também aspectos a serem considerados característicos do modelo chinês. Não se pode ignorar, também, o modelo de administração das Regiões Administrativas de Hong Kong e Macau.

A compreensão do sistema político chinês é um desafio que precisa ser enfrentado e analisado detidamente por todos os que estudam a China. Esse esforço intelectual leva-nos a outros estágios de compreensão da formação cultural e histórica da sociedade chinesa. Há vantagens e desvantagens nos diferentes modelos de governança e de cultura política de cada país – e essa avaliação sempre será influenciada pelo lugar do observador.

Em geral, os chineses envolvidos nessas estruturas de participação política consideram que o modelo ocidental de democracia produziria a desintegração nacional ao estimular a rivalidade entre partidos, aumentando o risco do ressurgimento de divisões internas que marcaram os tempos dos “senhores da guerra” − quando chefes de milícias chineses dominavam algumas regiões do país no início do Século XX.

O esforço de compreender as instituições jurídicas e políticas chinesas, as noções de “partido”, de “governo”, de “democracia” e de “estado de direito”, por exemplo, ganham outros contornos quando as interpretamos com o dicionário da cultura e da história chinesas. Afinal, como havia dito o então presidente do Comitê Revolucionário do Kuomintang Chinês, Wan E’xiang, ao defender a legitimidade do sistema político chinês fazendo uso de um velho ditado: “Só os pés sabem se os sapatos são confortáveis ou não”.[60] É preciso querer entender a China sob o ponto de vista dos chineses.

 

O autor é professor de Direito Global e Coordenador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio e professor de direito internacional da Universidade Federal Fluminense.

evandro.carvalho@gmail.com

 

NOTAS DE RODAPÉ

 

[1] Poucas organizações políticas rivalizam com o PCCh em termos de tamanho e tempo de permanência no poder. O maior partido político no mundo é o Bharatiya Janata (BJP), da Índia, com 180 milhões de filiados. É o partido do atual primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. Fundado em 1980, o BJP é um partido nacionalista conservador.

[2] Dados do Statista, disponível em <https://www.statista.com/topics/1247/chinese-communist-party/ >. Acesso em 2 de dezembro de 2020.

[3] O Partido Comunista da China (em chinês 中国共产党 ou, na sua forma abreviada, 中共) é também referido como Partido Comunista Chinês em alguns textos em português. Quanto à sigla, é comum usar-se PCC, mas preferimos PCCh que é, inclusive, a forma utilizada na versão em português da obra de três volumes do Xi Jinping intitulada “A Governança da China”. Em inglês encontra-se tanto a expressão Communist Party of China (CPC), mais utilizada pelos documentos oficiais chineses, como Chinese Communist Party (CCP).

[4] Esta hipótese também foi desenvolvida no artigo de minha autoria intitulado “Reflexões sobre o confucionismo no socialismo com caraterísticas chinesas” publicado no livro A China por Sinólogos Brasileiros: visões sobre economia, cultura e sociedade. 1. ed. Rio de Janeiro: Batel, 2019, pp. 99-124.

[5] No presente artigo não trataremos da estrutura administrativa das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau.

[6] A Constituição do Partido Comunista da China está disponível em: <http://www.xinhuanet.com//english/download/Constitution_of_the_Communist_Party_of_China.pdf>.

[7] Segundo o Preâmbulo da Constituição do PCCh, “O Partido Comunista da China usa o Marxismo-Leninismo, o Pensamento de Mao Zedong, a Teoria de Deng Xiaoping, a Teoria dos Três Representantes, as Perspectivas Científicas sobre o Desenvolvimento, e o Pensamento de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas para uma Nova Era como seus paradigmas de ação.”

[8] Artigo 10(3) da Constituição do Partido Comunista da China, revisado e adotado no 19º Congresso Nacional do Partido Comunista da China em 24 de outubro de 2017.

[9] Artigo 19 da Constituição do PCCh.

[10] Artigo 20 da Constituição do PCCh.

[11] Artigo 16 da Constituição do PCCh.

[12] A Comissão Militar Central dirige as forças armadas da RPC (Artigo 93 da Constituição da RPC, de 1982). Como presidente da CMC, Xi Jinping tem a responsabilidade geral sobre o trabalho da CMC e responde perante a APN e seu respectivo Comitê Permanente (Artigo 94 da Constituição da RPC, de 1982). O mandato do presidente, vice-presidentes e membros da CMC é o mesmo da APN. A Constituição silencia sobre a possibilidade de reeleição sucessiva.

[13] Preâmbulo da Constituição da República Popular da China (RPC), de 1982. De agora em diante, referida apenas como “Constituição da RPC”.

[14] Preâmbulo da Constituição da RPC.

[15] Os municípios que estão sob a jurisdição direta do governo central são os seguintes: Beijing, Shanghai, Tianjin e Chongqing.

[16] Wen Lequn; Chen Jian. Contemporary China’s Politics. Beijing: China Intercontinental Press, 2014, p. 14.

[17] Artigo 57 da Constituição da RPC.

[18] Artigo 59 da Constituição da RPC. Ver, também, a página oficial da APN disponível em: <http://www.npc.gov.cn/englishnpc/c2846/column2.shtml>.

[19] Artigo 60 da Constituição da RPC.

[20] Segundo o artigo 64 da Constituição da RPC, as emendas à Constituição devem ser propostas pelo Comitê Permanente da APN ou por mais de um quinto dos seus deputados, e adotadas pelo voto de mais de dois terços de todos os seus membros.

[21] A referida lei está disponível, em inglês, no site: <http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383821.htm>.

[22] Artigo 72 da Constituição da RPC.

[23] Tais propostas podem ser feitas por uma delegação da APN ou por, pelo menos, trinta deputados conjuntamente.

[24] Artigo 75 da Constituição da RPC.

[25] Artigo 74 da Constituição da RPC.

[26] Artigo 61 da Constituição da RPC. Segundo esse dispositivo, uma sessão da APN pode ser convocada a qualquer momento pelo seu Comitê Permanente ou por mais de um quinto dos seus deputados.

[27] Artigo 84 da Constituição da RPC.

[28] Artigo 70 da Constituição da RPC.

[29] Artigo 81 da Constituição da RPC.

[30] Artigo 80 da Constituição da RPC.

[31] Artigo 82 da Constituição da RPC.

[32] Artigo 85 da Constituição da RPC.

[33] Artigo 89(4) da Constituição da RPC. Yin Zhongqing sublinha que “os governos de uma província, de uma região autônoma ou de um município sob jurisdição direta do governo central podem criar suas regras de acordo com as leis do país e regulamentos do governo central. Mas devem relatá-las para o Conselho de Estado e para o Comitê Permanente de suas respectivas assembleias populares para o devido registro.” (China’s Political System. Beijing: China Intercontinental Press, 2010, p. 85).

[34] Artigo 67(6) da Constituição da RPC.

[35] Artigo 86 da Constituição da RPC.

[36] Artigos 86 e 88 da Constituição da RPC. O chefe da administração assume a responsabilidade geral pelo trabalho de seu governo e, em nome dele, responde perante a assembleia geral e seu comitê permanente no nível correspondente. Sendo assim, o primeiro-ministro tem responsabilidade geral pelas decisões tomadas pelo Conselho de Estado. Os governadores respondem pelas decisões tomadas à frente do governo nas suas províncias; os prefeitos por seus respectivos municípios; os chefes de condados por seus condados e assim sucessivamente até a unidade administrativa mais básica da estrutura de governo do Estado chinês.

[37] Artigo 87 da Constituição da RPC.

[38] Artigo 89 da Constituição da RPC.

[39] São exemplos, a Comissão de Reforma e Desenvolvimento do Estado, o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Defesa Nacional, o Ministério da Justiça, o Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano e Rural, o Ministério da Educação, o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Estatal de População e Planejamento Familiar, dentre outros. Vários outros órgãos da administração estão diretamente vinculados aos Ministérios e Comissões, tais como a Administração Geral das Alfândegas, o Bureau Nacional de Estatísticas, o Escritório para Assuntos de Hong Kong e Macau, Escritório de Assuntos de Taiwan, Escritório de Assuntos Legislativos do Conselho de Estado, a Agência de Notícias Xinhua, a Academia Chinesa de Ciências Sociais (CASS), a Comissão Regulatória de Bancos da China etc.

[40] A Lei Orgânica dos Tribunais Populares da RPC foi adotada na Segunda Sessão da 5ª APN em 1º de julho de 1979 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1980. Esta lei foi alterada nos anos de 1983, 1986 e 2007. A mais recente revisão foi em 26 de outubro de 2018 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.

[41] Artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Populares da RPC. Disponível, em inglês, no site https://npcobserver.com/legislation/peoples-courts-organic-law/ .

[42] Artigo 131 da Constituição da RPC. A reforma da Constituição da RPC em 2018 fez uma alteração na ordem das disposições relativas aos Tribunais Populares e Procuradorias Populares que antes estavam na Seção 7 e, com a emenda, deslocaram-se para a Seção 8.

[43] Artigo 132 da Constituição da RPC.

[44] Artigos 132 e 129 da Constituição da RPC.

[45] Artigo 133 da Constituição da RPC.

[46] Artigo 25 da Lei Orgânica dos Tribunais Populares da RPC.

[47] Artigo 15 da Lei Orgânica dos Tribunais Populares da RPC.

[48] Artigo 134 da Constituição da RPC.

[49] Artigo 136 da Constituição da RPC.

[50] Artigo 137 da Constituição da RPC.

[51] Artigo 135 da Constituição da RPC.

[52] Artigo 138 da Constituição da RPC.

[53] Seção 7, artigos 123 a 137 da Constituição da RPC.

[54] Artigo 125 da Constituição da RPC.

[55] Artigo 127 da Constituição da RPC.

[56] Os partidos democráticos são os seguintes: Liga Democrática Chinesa (o maior entre eles e fundado em Chongqing em 1941, sendo renomeada em 1944), Comitê Revolucionário do Guomindang Chinês (estabelecido em 1948 por ex-membros do Guomindang), Associação da Construção Nacional Democrática da China (fundado em Chongqing, em 1945), Associação da China para a Promoção da Democracia (estabelecido em 1945, em Shanghai), Partido Democrático dos Camponeses e Trabalhadores Chineses (estabelecido em 1930 e com o atual nome desde 1947), Partido Zhi Gong da China (fundado em 1925, em São Francisco, nos EUA, por chineses que retornaram do exterior), Sociedade Jiu San (estabelecido no final de 1944 e com o atual nome desde 1945) e a Liga do Governo Autônomo Democrático de Taiwan (fundado em Hong Kong, em 1947, por pessoas que apoiam o socialismo em Taiwan e o processo de reunificação pacífica do país). Somados, estes partidos contavam, em 2012, com mais de 850.000 membros. (Lin Meilian. “Non-Communist parties try to remain relevant”. Global Times. Beijing, 14 mar. 2013. Disponível em: <https://www.globaltimes.cn/content/768204.shtml>. Acessado em 9 de outubro de 2020.) Esse número corresponde a menos de 1% do número de membros do PCCh, que conta com mais de 90 milhões de membros. Vale notar, por fim, que o Guomindang (GMD) refere-se ao partido político de Taiwan, geralmente referido no Ocidente como Kuomintang (KMT). O partido foi fundado em 1912 pelo Dr. Zhongshan (Sun Yat-sen) após a queda da Dinastia Qing e tornou-se o partido governante da China com um governo provisório baseado em Nanjing em 1927. Com a fundação da RPC em 1949 pelos comunistas, pondo fim à sangrenta disputa de poder entre os dois partidos, o Guomindang, então liderado por Jiang Jieshi (Chiang Kai-shek), bate em retirada em direção à Taiwan.

[57] Yin Zhongqing. China’s Political System. Beijing: China Intercontinental Press, p. 2010, p. 143.

[58] Preâmbulo da Constituição da RPC.

[59] Na opinião de Zhu Shihai, professor do Central Institute of Socialism, “a eleição dos membros da CCPPC é principalmente resultado da chamada ‘negociação’, pois em algumas províncias as pessoas podem comprar as vagas com muito dinheiro”. E complementou: “A introdução de um sistema de votação pode ajudar a resolver esses problemas, porque se você não se levantar e falar pelo povo, você perderá seus votos.” (Lin Meilian. “Non-Communist parties try to remain relevant”. Global Times. Beijing, 14 mar. 2013. Disponível em: <https://www.globaltimes.cn/content/768204.shtml>. Acessado em 09 de outubro de 2020).

[60] Lin Meilian. “Non-Communist parties try to remain relevant”. Global Times. Beijing, 14 mar. 2013. Disponível em: <https://www.globaltimes.cn/content/768204.shtml>. Acessado em 9 de outubro de 2020.

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