Tecnologia fora da lei

Tecnologia fora da lei

Carlos Affonso Pereira de Souza, Advogado

 

Em seminário dedicado ao tema da liberdade de expressão, o presidente da Câmara dos deputados federais, Marco Maia, defendeu a criação de um filtro para a internet de forma a se identificar “a boa e a má informação”. No mesmo mês, impulsionado pelo vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, o Congresso Nacional respondeu com a aprovação na Câmara de um projeto de lei sobre crimes na internet, tendo outras duas iniciativas legislativas sobre o tema (incluindo a inserção de um capítulo sobre esses crimes na Reforma do Código Penal) também recebido destaque na imprensa.

Esses fatos demonstram como a regulação da internet, e mais especificamente do que se faz na rede, entrou na ordem do dia. Se por um lado uma primeira indagação que poderia ser feita sobre essas iniciativas seria o acerto de se começar a regulamentar a rede pela perspectiva criminal, outra questão, ainda anterior, precisa ser feita: é possível regular o progresso tecnológico?

A perplexidade aqui passa não apenas pela discussão sobre se a cada novo salto tecnológico novas leis precisariam ser feitas, mas também pela necessária reflexão sobre em que medida a intervenção legal ou judicial pode estimular ou desestimular o desenvolvimento de uma tecnologia.

 

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O que você fez na semana passada?

Pode-se tomar como exemplo desse dilema o debate sobre privacidade e proteção dos dados pessoais quando confrontado com o desenvolvimento de aplicativos que permitem a coleta e o tratamento de informações (como a localização da pessoa, seus hábitos de navegação e interações na rede).

Reconhecida como um direito humano e fundamental, a privacidade é tema de estudos jurídicos que remontam pelo menos ao século XIX na tradição anglo-saxã. Inicialmente identificada como um “direito a estar só”, ou seja, a garantir que o indivíduo pudesse se separar da vida pública, resguardando o seu domicílio e correspondências pessoais, esse direito foi gradativamente se transformando no controle que a pessoa tem dos dados que a identificam e particularizam.

Nada mais peculiar para a sociedade da informação, altamente conectada, do que um direito que garanta ao seu titular a escolha sobre como dispor de seus dados pessoais.

Mas a escolha nem sempre é tão clara e informada, cabendo às leis e às decisões judiciais intervir sobre o desenvolvimento de uma tecnologia que permitisse o tratamento desses dados pessoais de modo ilícito. A questão aqui reside justamente sobre o que deveria ser considerado ilícito no desenvolvimento tecnológico.

Um lugar-comum para os analistas sobre o futuro do desenvolvimento de aplicativos de sucesso é a aposta na tecnologia móvel. O próximo passo de uso intensivo da rede, que já viu o surgimento de gigantes como o Google, focado inicialmente em um mecanismo de pesquisa, e o Facebook, direcionado às interações das pessoas, poderia estar na possibilidade de o indivíduo buscar informações sobre a sua própria vida.

Essa é a promessa de aplicativos para dispositivos móveis como o PlaceMe, desenvolvido pela start up norte-americana Alohar. A premissa do aplicativo é bastante simples: uma vez acionado, o programa passa a mapear toda a rotina da pessoa, armazenando na nuvem informações como localização, altitude, velocidade de deslocamento e temperatura.

Se a princípio essas informações parecem não dizer muito, é importante lembrar que o rastreamento da localização e os deslocamentos da pessoa podem indicar os trajetos usualmente percorridos, a altitude pode revelar onde a pessoa se encontra (em que andar de um edifício, por exemplo) e a velocidade indicar se o indivíduo está a pé, de bicicleta ou de carro.

Uma vez coletadas essas informações, entra em cena o componente mais interessante: o que o usuário ganharia em troca caso disponibilizasse essas informações? As respostas são as mais diversas, como a indicação de eventuais retenções em seu trajeto cotidiano para o trabalho e a sugestão de melhores itinerários, informações sobre a sua rotina de exercícios e até a possibilidade de identificar eventuais colisões que, captadas pelo aplicativo, poderiam indicar um acidente (eventualmente mais sérios do que a simples queda do celular).

Algumas dessas funcionalidades já existem hoje em aplicativos separados, mas um dos pontos essenciais para a desenvolvedora é que tudo isso passaria a ocorrer sem que o usuário fizesse mais do que concordar uma única vez com os termos de uso e a política de privacidade do serviço. Os populares aplicativos de geolocalização atualmente disponíveis, por exemplo, requerem que a pessoa voluntariamente faça check-in em cada local em que a mesma se encontre. Existe então por trás do aplicativo uma lógica de passividade e de coleta constante de informações sobre as mais diversas atividades da pessoa.

 

Um passo ainda não dado pela tecnologia atualmente popularizada seria, então, permitir que o indivíduo possa, com base em toda essa informação acumulada, fazer uma pesquisa realmente profunda sobre a sua rotina, buscando informações sobre os seus hábitos ou mesmo sobre onde ele esteve em determinado dia.

A vantagem seria, em termos bem rudimentares, como contar com um mecanismo de busca poderoso, como o Google, que pesquisa informações existentes na internet e vem modificando até mesmo a forma como toda uma geração se relaciona com o conhecimento, só que a busca nesse caso seria realizada não na rede, mas, sim, nas informações que compõem a vida de cada um.

Dependendo de como essa base de dados for alimentada e o grau de sofisticação de pesquisa implementado, perguntas como: onde se almoçou na semana ou mês passado? quanto tempo se gastou em um trajeto feito com frequência ao longo do ano? ou ainda quais lugares se visitou em uma viagem? (em quais dias, por quanto tempo e como estava o tempo) ficariam à disposição do indivíduo.

A pergunta que o consumidor deve fazer é se vale a pena renunciar à parcela expressiva de sua privacidade para ter à disposição esse tipo de serviço. Um esclarecimento detalhado sobre a forma de coleta, armazenamento e tratamento desses dados deveria ser disponibilizado para facilitar a escolha do indivíduo e esse é um ponto claro sobre o qual a legislação em vigor incidiria.

 

Mas será que esse tipo de tecnologia não é invasiva em demasiado por si própria? Será que o próximo passo dos mecanismos de busca deveria ser mesmo a pesquisa sobre a vida das pessoas que se valem deles? E em termos legais, além de já existirem leis que protegem a privacidade e os dados pessoais, deveria o legislador ou juiz proibir (em geral ou em um caso concreto) que esse tipo de tecnologia fosse desenvolvido por infringir de forma extrema a tutela da privacidade e dos dados pessoais?

Os riscos aqui são bem claros. Ao não controlar como os seus dados pessoais serão tratados, informações muito particulares do indivíduo poderiam começar a ser utilizadas tanto para fins comerciais quanto para questões de segurança e manutenção de ordem pública. Como confiar em que a empresa que armazena esses dados efetivamente atende aos padrões de segurança? Como saber qual será a sua conduta caso os dados pessoais de usuários venham a ser requisitados por um órgão governamental?

Guardadas as devidas proporções, essas são questões já existentes em casos atuais como aqueles envolvendo dados pessoais de blogueiros informados a governos que buscam censurar de forma ostensiva o discurso na rede. E para além de questões governamentais, dados pessoais são atualmente usados para a geração de publicidade comportamental, ou seja, customizando os anúncios que a pessoa vê na rede de acordo com os seus hábitos de navegação.

Então, pode-se dizer que, em alguma medida e talvez sem o devido esclarecimento, o tratamento de dados pessoais vai se tornando a pedra angular tanto para as políticas de restrição à liberdade de expressão na rede como para novos modelos de negócio que se valem desses dados para obter maior retorno com a visualização de peças publicitárias.

A pergunta sobre a busca pessoal permanece e seus contornos dependem em grande parte dos rumos que a tecnologia vai tomar. Esse rumo, vale dizer, pode ser em grande medida afetado por decisões que envolvem o desafio da regulação jurídica do progresso tecnológico.

Mas privacidade é apenas uma das fronteiras desse diálogo entre regulação e tecnologia. Outra ligação pode ser encontrada na breve história do direito autoral e do combate à pirataria. Se por um lado, quase que imediatamente, a associação entre os termos “direito autoral” e “pirataria” parece se inclinar atualmente para um debate sobre internet, é importante lembrar que as raízes desse dilema são antigas e profundas. Mas um bom ponto de partida pode ser retirado de um caso da metade dos anos oitenta do século passado.

 

Morte ao videocassete!

No início dos anos oitenta, a popularização do videocassete apontava para um novo rumo na indústria do entretenimento audiovisual. Além de ir ao cinema e assistir à televisão, o público começava a dar os seus primeiros passos no acesso a esse tipo de conteúdo sem que o momento de exibição estivesse preso ao horário das sessões do cinema ou à grade de programação das emissoras.

A possibilidade de se gravar o conteúdo audiovisual para ser visto em momento de sua predileção prometia modificar os hábitos de toda uma geração. E essa facilidade havia sido popularizada com a comercialização dos videocassetes, cada vez mais acessíveis a um número maior de pessoas que o viam como um bem de consumo muito desejado.

A quem interessaria então pôr um fim nesse hábito adquirido a partir do uso dessa moderna tecnologia? Em 1982 chegou na Suprema Corte dos Estados Unidos o caso Sony Corp. of America v. Universal City Studios, Inc, também conhecido como o “caso Betamax”. Estava em jogo na decisão a tese apresentada por alguns estúdios de Hollywood no sentido de que a empresa Sony, fabricante dos videocassetes que utilizavam o formato Betamax (depois substituído pelo formato VCR), deveria ser responsabilizada por todas as cópias de conteúdo audiovisual feitas por usuários de videocassete.

O principal argumento dos autores da ação residia no fato de que não haveria qualquer interesse público em se permitir que pessoas, em seus domicílios e para uso privado, gravassem uma cópia integral dos programas transmitidos através da televisão ou previamente disponibilizados em fitas de video. Essa utilização de obra autoral seria indevida, não se enquadraria nos limites dos usos permitidos pela regra do fair use, e com isso, aquele que desenvolvesse tecnologia que permitisse essa infração em massa aos direitos autorais deveria responder perante autores e titulares desse direito.

O efeito prático do argumento apresentado pelos detentores dos direitos autorais seria um bloqueio à produção de novos equipamentos que permitissem a gravação de programas de televisão e filmes para uso doméstico.

A regulação de uma nova tecnologia deve sempre ser orientada à proteção de direitos, mas isso não significa dizer que as escolhas jurídicas não devam observar os seus impactos econômicos. Embora não necessariamente tomando esse dado como norte, é importante lembrar que no caso Betamax havia uma nítida preocupação sobre como o videocassete poderia comprometer antigos modelos de negócio.

A preocupação dos autores da ação judicial estava nitidamente relacionada à expectativa de que o videocassete arruinaria a indústria do cinema norte-americano, especialmente porque as pessoas passariam a não mais ir ao local de exibição, prejudicando, assim, não apenas a bilheteria dos filmes, mas também todos os empregos envolvidos, direta e indiretamente, com esse negócio.

Mas seria devido então responsabilizar quem produz uma nova tecnologia se a mesma, ainda que hipoteticamente, viesse a causar a ruína do modelo estabelecido anteriormente? Como incentivar a mesma indústria a abraçar a nova tecnologia e desenvolver modelos compatíveis com uma nova realidade?

 

Em decisão majoritária (5 a 4), a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu que, mesmo que o videocassete pudesse propiciar usos ilícitos de obras autorais, não seria papel do Poder Judiciário aplicar o regime de responsabilização sobre quem desenvolve uma nova tecnologia capaz de gerar atos ilícitos, principalmente quando essa mesma tecnologia também cria as condições para o desenvolvimento de uma série de situações lícitas. A decisão afirmou assim que, no caso da gravação de programa de televisão ou filme por videocassete, haveria apenas uma mudança no momento em que a obra intelectual seria exibida (time-shifting), o que estaria protegido pelas regras do fair use.

O voto vencedor no julgamento utilizou o equilíbrio entre os interesses privados e públicos como linha de argumentação, afirmando que a mera possibilidade de gerar usos lícitos já impediria a responsabilização do desenvolvedor de certa tecnologia pelos potenciais usos de natureza ilícita. Segundo o voto vencedor: “a venda de equipamento de reprodução não implica responsabilidade por parte da empresa se o produto é amplamente usado para propósitos legítimos e inquestionáveis.”

O legado do caso Betamax foi uma ponderação entre as demandas existentes pela remuneração devida pelo uso da obra por terceiro, sendo esse um fator de estímulo para a produção autoral e, de outro lado, a necessidade de se garantir certa liberdade para o desenvolvimento de novas tecnologias, não bloqueando a sua produção através da responsabilização daqueles que inovam na geração de formas para criar, utilizar e distribuir conteúdo audiovisual.

 

No final das contas, a evolução do videocassete tornou-se um elemento que, ao invés de levar à ruína a indústria do cinema, terminou por reinventá-la, abrindo espaço para filmes lançados direto para home video, criando as condições para a exploração exitosa de outras tecnologias futuras, como o DVD e o Blu-Ray, além de incentivar uma cultura de que certas produções cinematográficas, essencialmente pelo uso de efeitos especiais, deveriam mesmo ser vistas na sala de projeção do cinema para um melhor aproveitamento da experiência.

Pode-se dizer que a decisão da Suprema Corte norte-americana foi um divisor de águas ao garantir o estímulo necessário para que a produção de certa tecnologia fosse impulsionada. Caso a decisão tivesse sido proferida em sentido contrário talvez a forma pela qual se estruturou importante parcela da indústria do entretenimento tivesse sido outra. E a própria maneira pela qual o espectador tem acesso e desfruta dessas obras poderia ter sido complemente alterada.

Para além do exemplo do videocassete, a ameaça representada pelo surgimento de uma revolucionária nova tecnologia surgiria de forma muito mais disseminada na sociedade no final dos anos noventa com as redes de trocas de arquivos digitais na Internet. Novamente o debate sobre como regular a tecnologia entraria em cena, tendo o direito autoral como o centro das atenções.

 

Os Piratas do Peer-To-Peer

As denominadas redes peer-to-peer (“ponto-a-ponto”) são redes de comunicação em que cada computador conectado atua como servidor e cliente da transmissão de informação, eliminando, na forma mais atual de desenvolvimento desse tipo de rede, a necessidade de qualquer espécie de servidor central fixo, pelo qual todo o fluxo de informações devesse necessariamente passar.

Rapidamente as redes peer-to-peer se tornaram a forma mais utilizada para a troca de arquivos de música, filmes e jogos, geralmente sem a devida autorização para tal uso. Chegou-se mesmo a pleitear a existência de um “direito fundamental ao compartilhamento”, tendo as redes P2P como símbolo de um novo momento para a produção e o acesso a conteúdos culturais.

A primeira grande ação indenizatória promovida pela indústria fonográfica contra essas redes de trocas de arquivos, nos EUA, foi a proposta por A&M Records contra a empresa responsável pelo website Napster, sendo apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Federal de Apelações do Nono circuito.

A internet e suas redes de troca de arquivos trouxeram uma nova perspectiva para o problema da regulação da tecnologia. Grande parte das músicas que circulava no Napster estava ali ilegalmente. Mas nem tudo o que circulava no Napster era ilegal. Arquivos com músicas de artistas que haviam licenciado o seu conteúdo para distribuição na internet, o áudio de aulas disponibilizado pelos próprios professores e tantas outras situações demonstravam que o caso era mais complexo do que pareceria à primeira vista.

O website originário do programa Napster constituía uma forma rudimentar de rede peer-to-peer, pois requeria que o usuário da rede fizesse o seu acesso através de um website, submetendo a consulta sobre os arquivos disponíveis entre os demais usuários da rede ao processamento de um servidor central fixo, situado no Estado da Califórnia. A existência de um servidor centralizado terminou por facilitar a suspensão das atividades do website, conforme determinado pela decisão judicial. Uma vez verificado que infrações ao direito autoral estavam sendo cometidas por seus usuários, bastou lacrar o servidor central que toda a rede teve as suas atividades interrompidas.

Em 26 de julho de 2000, atendendo a um pedido cautelar dos autores, o juiz responsável pelo caso ordenou que as atividades do website Napster fossem suspensas até o julgamento de mérito do caso. A decisão de mérito, por sua vez, manifestando-se favoravelmente ao pleito apresentado pelos Autores, ordenou que o Napster, além de pagar a indenização devida pelas reiteradas infrações ao direito autoral, aperfeiçoasse o seu sistema de compartilhamento de arquivos de modo a evitar – com 100% de precisão – que a troca de arquivos musicais protegidos por direito autoral prosseguisse sem a autorização dos autores das respectivas obras.

A decisão do caso Napster claramente tomou outros rumos com relação àqueles definidos no caso Betamax. Por tratar de algo tão essencial para as pessoas, como a cultura, seja ela criada na forma de músicas, filmes ou textos, parece natural que seja o direito que tutela essa criação – o direito autoral – um dos pontos mais claros de ruptura entre as formas de acesso ao conhecimento proporcionadas pela tecnologia e a conservação dos direitos moldados sobre outras formas de expressão.

E mais uma vez é preciso refletir sobre a interface entre regulação e tecnologia. O uso predominante que se fazia do Napster poderia ser enquadrado como ilegal perante a legislação em vigor, mas o desenvolvimento em si da tecnologia deveria ser proibido, já que sem a tecnologia não haveria o seu uso ilícito? Ao se exigir que o site conseguisse com 100% de precisão filtrar o conteúdo reputadamente pirata não se estaria gerando o mesmo efeito de proibição do desenvolvimento tecnológico? O que fazer quando o direito exige da tecnologia mais do que ela pode razoavelmente oferecer?

 

Uma década de gato e rato

O professor Lawrence Lessig, da Universidade Harvard, apresentou um parecer no caso Napster em defesa dos réus. Embora os rumos da ação sejam conhecidos – e a tese do Napster vencida – é importante apontar algumas das considerações trazidas por esse parecer no que diz respeito à fronteira entre regulação jurídica e novas tecnologias.

 

Segundo o autor, para se averiguar se uma decisão judicial que de alguma forma interfere no desenvolvimento de tecnologias preserva o equilíbrio entre aspectos jurídicos e tecnológicos, cumpriria submetê-la a três testes: 1- a existência, no caso concreto, da possibilidade de uso lícito da tecnologia; 2- a existência de meio menos gravoso para se alcançar o resultado pretendido pelo autor da ação; e 3- o efetivo atendimento ao interesse do autor.

Analisando-se a decisão do caso Napster especificamente, conclui-se que a decisão que suspendeu as atividades do website, demandando que fosse obtida uma eficiência perfeita no controle do direito autoral, tornou o seu cumprimento impossível para o réu.

A mesma lógica já havia sido implementada nos Estados Unidos quando da publicação, em 1996, do chamado Communications Decency Act, que, alterando a Lei de Telecomunicações norte-americana, impôs pesadas penas para os titulares de websites de teor adulto que não impedissem o acesso de menores de idade aos seus conteúdos. A referida legislação foi declarada inconstitucional por decisão da Suprema Corte norte-americana, entendendo a maioria dos julgadores que a nova legislação onerava de forma desmesurada os provedores de conteúdo na Internet, impondo aos mesmos uma obrigação que não haveria como ser cumprida com eficiência perfeita.

Sendo assim, partindo-se das premissas apresentadas por Lessig, pode-se perceber que, de fato, a decisão proferida no caso Napster não apenas suspendeu as atividades do website como efetivamente impediu que o mesmo voltasse a operar, estabelecendo-se um requisito tecnológico que, naquele momento, não havia como ser implementado pelos réus. Isto é, obrigar o website a criar mecanismo de controle que impossibilitasse a troca indevida de arquivos protegidos por direito autoral significava exigir um comportamento que a própria tecnologia não dispunha dos meios para possibilitar.

Uma outra questão relevante nessa perspectiva é a possibilidade de usos legítimos e lícitos retirados daquela ferramenta. O Napster foi apenas o primeiro programa de rede peer-to-peer que demonstrou o potencial democrático da Internet com relação à produção e acesso a obras intelectuais e ele não operava apenas como uma ferramenta viabilizadora de infrações à proteção autoral. Nesse sentido, usuários que se valiam do programa para fins que não infringiam direitos autorais foram prejudicados pela decisão judicial.

Esse é o mesmo argumento que foi apresentado por muitos usuários do site MegaUpload, retirado do ar em 2012 depois de uma ação internacional que culminou com a prisão de seu fundador e diretores por violações ao direito autoral e outros crimes. Assim como o Napster, o uso do MegaUpload era preponderantemente voltado para o download não autorizado de conteúdo protegido por direito autoral, mas um número expressivo de pessoas usava o site para armazenar arquivos pessoais e foram prejudicadas com o seu fechamento.

 

Ocaso Napster ofereceu uma primeira impressão ao público em geral do tamanho das mudanças que a própria estrutura da internet traria para a tutela dos direitos, e em especial para o direito autoral. Programas como o Napster foram os embriões de uma nova forma de divulgação de obras intelectuais, superando os eventuais entraves de uma negociação com empresários e gravadoras e aproximando o artista de um público que demanda um acesso cada vez mais amplo a conteúdo cultural.

Adicionalmente, e se valendo dos testes propostos por Lessig, a decisão do caso Napster não atendeu ao princípio da proporcionalidade, pois existiam outros meios para a proteção dos direitos autorais que não a imposição de um ônus desmesurado, que praticamente inviabiliza o desenvolvimento de uma atividade, através de decisão judicial.

Ao contrário do que usualmente se imagina, a tecnologia digital, aliada a particularidades da rede mundial de computadores, gera para o autor um controle inédito sobre a utilização e o destino de sua obra. O número de vezes em que um texto pode ser acessado, o estabelecimento de restrições à impressão de um livro eletrônico ou à cópia em formato digital de uma imagem afixada em um website são exemplos de como a tecnologia pode ser empregada para proteger o direito do autor, ainda que atualmente exista grande controvérsia sobre a conveniência e a funcionalidade de algumas dessas medidas, além de aceso debate sobre o abuso de tais recursos.

Por fim, a retirada do ar do website Napster pouco acrescentou à proteção dos direitos autorais na Internet. Muito ao contrário, a tecnologia desenvolvida pelos programadores do Napster revolucionou o método de desenvolvimento de sistemas de compartilhamento de arquivos, gerando programas cada vez mais sofisticados hoje em dia para a troca de informações entre usuários conectados em rede, não mais dependentes de um servidor fixo.

Logo após a queda do website Napster, muitos usuários passaram a utilizar a rede de troca arquivos Gnutella, que já representava um avanço em termos tecnológicos sobre a estrutura do Napster, sendo radicalmente descentralizado. O Gnutella não sustentou o grande número de usuários e acabou sendo rapidamente superado pelo Kazaa, uma rede de troca de arquivos que não mais se restringia à música e que adotava uma estrutura de super-peers, isto é, se valia dos computadores dos seus usuários para cumprir, em menor escala e de forma descentralizada, as funções desempenhadas pelo servidor central do Napster. No início de 2004 o software Kazaa havia se tornado o programa mais baixado na história da internet, superando a marca de trezentos e dezenove milhões de vezes.

Talvez o efeito mais emblemático da decisão do caso Napster foi relançar o discurso que restou vencido com a decisão do caso Betamax no que diz respeito à relação entre desenvolvimento tecnológico e a proteção dos direitos autorais. É preciso perceber que o combate que se trava em ações indenizatórias como as propostas, seja contra a fabricante do videocassete, seja contra a empresa que explora uma rede de troca de arquivos on-line, é pela melhor forma de sanção dos atos ilícitos, não se devendo confundir o apenamento das trocas não autorizadas com uma censura nada velada à inovação no progresso tecnológico.

A questão se torna definitivamente mais grave quando se observam práticas desenvolvidas através da Internet, uma vez que a rede mundial de computadores foi criada com uma finalidade primordial consistente na possibilidade de difusão cada vez mais ampla de informações, sem qualquer preocupação sobre a filtragem ou a seleção de conteúdos que trafegam pelo seu espaço.

 

Uma decisão posterior da Suprema Corte dos Estados Unidos reforçou o precedente do caso Napster, ao condenar a empresa que explorava o website Grokster, outra rede de troca de arquivos digitais. Conforme consta da decisão do referido caso: “Quem distribui uma invenção com o objetivo de promover seu uso para violar direitos autorais, tais como através de uma afirmação expressa ou de outras iniciativas tomadas para encorajar a violação, indo além da distribuição com o conhecimento da ação de terceiros, é responsável pelos resultantes atos de violação perpetrados por terceiros que utilizam a invenção, não obstante os usos legais dessa invenção.”

O precedente do caso Grokster é em alguma medida diferente daquele julgamento anterior envolvendo o Napster porque, para a Suprema Corte, foi especialmente relevante para o resultado que condena o website o fato de o mesmo publicamente incentivar a troca de arquivos protegidos por direito autoral, incentivando assim a ocorrência de violação à tutela autoral em série.

As redes de trocas de arquivos, que se estruturaram a partir do caso Napster acabaram se tornando cada vez mais sofisticadas e o seu progresso parece ter como orientação a construção de arquiteturas que torne mais difícil a responsabilização daqueles que possibilitem a troca, evitando-se assim a falha estrutural do Napster.

Por parte dos desenvolvedores dessas redes, com exceções, a adoção de uma postura não incentivadora da pirataria parece ser a tônica para evitar o precedente do caso Groskter. Esses dois elementos, quando conjugados, constituem a base de várias das novas redes de troca de arquivos, sobretudo daquelas que se utilizam dos arquivos torrent para efetuar a transferência de músicas, filmes, jogos etc.

Olhando para trás, e considerando que a decisão que tirou o Napster do ar remonta ao ano 2000, é interessante perceber como mais uma década se passou e o debate sobre pirataria e proteção dos direitos autorais permanece na ordem do dia. Como um jogo de gato e rato, a cada inovação tecnológica surgida para o compartilhamento de arquivos, uma nova tática para sua repressão é montada, sempre com o apoio de leis e decisões judiciais que possam implementar modelos mais efetivos de sancionar quem viola a propriedade intelectual.

O sucesso ou insucesso dessa empreitada não cabe apenas ao Direito decidir. É claro que novas tecnologias que permitam o acesso a conteúdo, bem como modelos de negócio que tornem o uso de bens culturais mais facilitado, aliado a um custo que não afaste uma grande parcela da população que não teria condições de consumir esses bens em valores elevados, serão elementos relevantes para a popularização de outras formas de acesso à cultura na rede.

Mas isso não significa um desprestígio ao papel desempenhado pelas leis e decisões judiciais. Muito ao contrário, refletir sobre como as leis e decisões compreendem o desenvolvimento tecnológico tem se mostrado crucial para garantir que a tutela de direitos aconteça de forma condizente com o estado da técnica e os valores compartilhados por uma sociedade que, de tão envolvida com o meio e a tecnologia que permite a sua comunicação, denomina-se “sociedade de informação”.

Seja para proteger a privacidade ou para tutelar os direitos autorais, os casos mencionados possuem em comum o dilema sobre até que ponto devem as leis e as decisões judiciais influir no desenvolvimento tecnológico. Para além de um niilismo simplista, que poderia reafirmar que sempre a tecnologia encontrará uma forma de atender exatamente o interesse de um certo público, queira o Direito ou não, é fato que a interação entre as duas áreas do conhecimento tem se sofisticado.

Fazer previsões sobre o futuro desses debates certamente seria uma tarefa arriscada, mas se existe uma certeza nessa relação entre leis, decisões judiciais e os rumos da tecnologia, ela se encontra na imprevisibilidade de seus resultados. Se soubessem que o videocassete viraria o DVD player, talvez a ação judicial comentada nem fosse proposta. Mas se aqui a ancestralidade é evidente, no desenvolvimento de softwares e aplicativos populares na internet, às vezes se busca um resultado e, pelos mais variados motivos, outro é alcançado.

Desde a conhecida história sobre como o Facebook começou como um site para comparar fotos de pessoas na faculdade e se transformou na maior rede social global, conectando mais 900 milhões de usuários, até o salto que transformou um sistema para troca de arquivos utilizado no programa Kazaa em um popular software para comunicação conhecido como Skype, a história do desenvolvimento tecnológico anda lado a lado (ou seria um passo à frente?) de sua regulação.

 

O articulista é vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da FGV.

caffsouza@gmail.com

 

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